As desigualdades devem ser tratadas de forma diferente, dizem representantes do Executivo
Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para análise do andamento das propostas da Conferência Mundial contra Racismo, Xenofobia e Intolerância, realizada em Durban (África do Sul), em 2001, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Vieira Abramovay, afirmou que o Estado deve dar proteção igualitária a todos os brasileiros. Segundo ele, em algumas circunstâncias isso pressupõe tratamento diferenciado às pessoas. O secretário defendeu a política de ações afirmativas para ingresso nas universidades brasileiras.
Para Pedro Vieira Abramovay, as ações afirmativas visando à igualdade social não são inconstitucionais, como afirmam alguns teóricos que debatem o tema nos Estados Unidos e argumentam que elas são discriminatórias em relação às diferentes parcelas da população. Ele afirmou ser necessário tratar as pessoas com respeito e consideração, e isso, segundo ele, pressupõe tratamento desigual para que haja justiça.
- Um sistema de vestibular que coloca na universidade oitenta por cento de brancos não trata com igualdade os brasileiros - afirmou o secretário, ao ressaltar que, em alguns casos, tratar igualmente não é aplicar o mesmo remédio a todos, pois há aqueles que não precisam deste.
O ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Edson Santos de Souza, também concordou com a necessidade de tratamento diferenciado às pessoas em situações de desigualdade. Ele defendeu a instituição de cotas raciais para ingresso nas universidades públicas e disse que o Legislativo deve chegar a um consenso sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC 180/08) que trata do assunto. A proposta encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e posteriormente ainda será examinada pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), antes de ser encaminhada ao Plenário.
O ministro disse que solicitou ao presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), espaço naquela comissão para expor a opinião do governo sobre tal proposta. Para ele, a sociedade brasileira foi construída de forma desigual, uma vez que a abolição da escravatura não foi acompanhada de adequadas políticas de apoio aos negros libertados. Assim, em sua opinião, o projeto das cotas é importante para o país e "o Estado precisa tratar de forma desigual essas desigualdades".
Em relação à Conferência Mundial contra Racismo, Xenofobia e Intolerância, a ser realizada em Genebra (Suíça), em abril próximo - quando será feita a revisão das decisões tomadas em 2001 -, o ministro disse esperar que as discussões naquele fórum repercutam de forma significativa no Brasil, com a implementação de políticas públicas que beneficiem os cidadãos. Ele lembrou que o Brasil se posiciona positivamente nesses debates e que suas decisões são decisivas no encaminhamento das questões referentes aos direitos humanos.
- Que o que falemos fora seja uma diretriz para o que fazemos aqui no plano interno, disse.
Já a representante da Divisão de Direitos Humanos do Ministério de Relações Exteriores, Márcia Maria Adorno Ramos, informou que os Estados Unidos não participaram das conferências anteriores e há possibilidade de que participem da reunião de Genebra, este ano. Ela defende que temas como a difamação religiosa e os que dizem respeito ao Oriente Médio não sejam incluídos nos debates para que não haja "polarização das discussões", posição, segundo ela, também adotada pelos países da África do Sul.
Márcia Ramos disse que a difamação religiosa, bem como a liberdade de expressão, são assuntos que estão na agenda mundial porque foram levantados pelos movimentos islâmicos após a publicação de caricaturas de Maomé feitas por um jornal dinamarquês, em 2005. Apesar de esses assuntos estarem "na ordem do dia", em sua opinião, deve haver cuidado para que eles não "contaminem" todo o documento. O exercício da liberdade de expressão no Brasil conquistou avanços significativos, disse, e permite, por exemplo, que as pessoas venham ao Parlamento e falem abertamente.
18/03/2009
Agência Senado
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