Assembléia aprova emenda que torna obrigatória a execução orçamentária



Pela primeira vez no Brasil, deputados aprovaram uma Proposta de Emenda Constitucional que prevê a obrigatoriedade da execução dos investimentos orçamentários previstos para obras e serviços e escolhidos pela participação popular. O projeto, de autoria do deputado Berfran Rosado, foi votado ontem (26/02) em segundo turno, com 36 votos favoráveis e dez contra.

O deputado argumentou que a emenda é um importante instrumento de fiscalização, imprescindível para o cidadão e a sociedade democrática. Reafirmou que os orçamentos devem deixar de ser peça de ficção. Destacou ainda que a lei garante a execução dos compromissos assumidos pelos administradores, independente do partido que estiver no poder. Ele citou, como exemplo, a situação da saúde no Rio Grande do Sul: "Esta lei acaba com o ardil usado sistematicamente pelo governo petista de empenhar os recursos e não pagá-los", explicou. Na área da saúde, em 2001, o governo do Estado empenhou 10,67% da receita tributária líquida, como determina a Legislação, mas pagou apenas 5,57%. "Isso é uma afronta ao cidadão, à Constituição do Estado, que determina o repasse de no mínimo 10%, e sobretudo às pessoas que necessitam da rede pública de saúde", explicou.

Uma emenda modificativa, de autoria do deputado Vieira da Cunha (PDT), também foi aprovada, por 36 votos favoráveis a 10. A matéria estabelece que em caso de impossibilidade ou inconveniência da execução integral das obras e serviços no exercício previsto, o Poder Executivo enviará, até 31 de outubro de cada ano, projeto de lei solicitando autorização para cancelamento das respectivas dotações. No projeto deverá constar as justificativas de natureza técnica, econômico-financeiro, operacional ou jurídica que impossibilitaram a execução.

Para Berfran, a matéria representa uma conquista do cidadão gaúcho. "O que se pretende é qualificar e instrumentalizar a sociedade gaúcha na defesa do interesse público, por meio da fiscalização e controle das ações do governo. Cabe ainda ressaltar que as obras e serviços escolhidos pela comunidade são eleitos por prioridades, portanto, a execução tem caráter de urgência a fim de suprir as carência da população que se mobilizou. Não podem atrasar".


02/27/2002


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