Assembléia avalia setor de Ouvidoria

Assembléia avalia setor de Ouvidoria
A Ouvidoria Parlamentar da Assembléia Legislativa, instalada em novembro, recebeu até o momento mais de 800 ligações telefônicas de pessoas em busca de informações e orientações diversas. O valor real do IPVA de 2002 e os descontos oferecidos aos bons motoristas têm sido alguns dos grandes questionamentos registrados pela Ouvidoria. O setor, que é coordenado pelo deputado Otomar Vivian, do PPB, conseguiu resolver 314 solicitações na hora através do banco de dados e encaminhou outras 492. As principais demandas se referem a problemas relativos ao poder Executivo. A Ouvidoria vem recebendo visitas de prefeituras interessadas em instalar o serviço nos municípios.

Bancadas redistribuem cargos
As bancadas na Assembléia Legislativa começaram a definir a redistribuição de cargos na mesa diretora e nas comissões permanentes. O PDT, conforme o líder Vieira da Cunha, manterá o acordo firmado entre os deputados no início deste ano. O deputado João Luiz Vargas deixará a presidência da Comissão de Constituição e Justiça, que passará a ser comandada pelo deputado Jair Foscarini, do PMDB.

O deputado Giovani Cherini entregará a presidência da Comissão de Assuntos Municipais ao deputado Adroaldo Loureiro, que deixará a liderança partidária para o deputado Ciro Simoni. O PDT também mudará de representante na mesa diretora. O deputado Paulo Azeredo, que ocupa a 3ª secretaria, passará a função para o deputado Kalil Sehbe.

Na bancada do PT, a única alteração já foi oficializada. A liderança da bancada passará a ser exercida pelo deputado Dionilso Marcon, em substituição a Elvino Bohn Gass. O PT permanece ocupando a vice-presidência da Assembléia, com a deputada Maria do Rosário, e presidirá duas comissões, a de Finanças e Planejamento, com Cecilia Hypolito, e a de Cidadania e Direitos Humanos, com Roque Grazziotin.

No PPB, deverá ser oficializada a substituição do vice-presidente da Mesa, Francisco Appio, por Valdir Andres. A bancada ainda não definiu se haverá mudança na 4ª secretaria da mesa, ocupada pelo deputado Marco Peixoto. João Fischer permanecerá na Comissão de Economia.

Rejeitada segurança a ex-governador no Amapá
A Assembléia Legislativa do Amapá rejeitou ontem, em sessão extraordinária, o projeto de lei que daria direito a ex-governadores a manterem seguranças, motoristas e veículos oficiais pagos pelo Tesouro estadual. A proposta do governador João Capiberibe, do PSB, recebeu críticas até mesmo dos seus aliados. Ele seria o primeiro beneficiado, pois deixará o cargo em abril para concorrer ao Senado. Disse que não tem como garantir a segurança pessoal.

Proença conversa com Bernardi sobre eleição
O presidente regional do PPB e candidato ao governo do Estado, Celso Bernardi, declarou ontem durante reunião com o presidente regional do PPS, deputado federal Nelson Proença, que 'o Rio Grande do Sul precisa colocar um ponto final no governo do PT'. Bernardi negou que os partidos de oposição estejam fazendo uma grande coligação contra o PT, no 1º turno, mas salientou que todos têm em comum a construção de alternativa à administração atual. 'O custo PT tem sido alto para o Rio Grande do Sul. Queremos voltar ao poder para implementar um projeto de desenvolvimento, já que 1998 configurou estelionato eleitoral', salientou.

A reunião foi agendada pelo presidente do PPS, que está fazendo roteiro de visitas a todos os partidos. Segundo Proença, até mesmo o PT será procurado. 'Tenho missão como dirigente de buscar o entendimento com os partidos que se afinam com as nossas idéias, mas também poderá ser interessante ouvir o PT', explicou. O PPB não abre mão da candidatura própria ao governo do Estado, decidida na prévia realizada em setembro.

Segundo Bernardi, o partido tem em aberto na chapa a candidatura a vice-governador e uma vaga para o Senado. Proença destacou que o PPS está disposto a conversar sem precondições, mas a formação da chapa majoritária no Estado só vai acontecer em abril, quando o cenário das candidaturas ao Planalto estiver definido. 'Queremos a parceria de quem compartilha a nossa visão de crescimento para o Estado', declarou.

Dib lançado para presidir Câmara
Parte das bancadas pretende antecipar o mandato do vereador e adiar escolha entre Estilac e Fortunati

A escolha do novo presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre sofreu reviravolta ontem, com decisão de parte das bancadas de antecipar para o próximo ano o mandato do vereador João Dib, do PPB, que somente assumiria em 2003. A medida foi tomada após reunião entre oito dos 22 signatários do acordo assinado em dezembro de 2000, que determina a ocupação da presidência da Câmara. De acordo com a proposição de ontem, a escolha entre o líder do PT, vereador Estilac Xavier, e o vereador José Fortunati, do PDT, seria adiada para 2003. Em nota assinada por Estilac e demais integrantes da bancada governista, a proposta de antecipar o mandato de Dib é classificada como quebra do acordo, com rompimento das relações estabelecidas na Casa. Conforme os vereadores da Frente Popular, a atitude teria o objetivo de impedir o bloco de ocupar a presidência da Câmara no próximo ano.

O líder do PDT, vereador Nereu D'Ávila, também considerou o ato como rompimento de acordo e sugeriu a aprovação de outro texto sobre a matéria. 'Queremos combinação que envolva todas as bancadas e leve em conta a nova disposição partidária. A partir de agora somos o fiel da balança', avisou Nereu. Ele explicou que sem os trabalhistas, que ficaram de fora do acordo, nenhum dos blocos tem força para eleger o presidente. Nereu cogitou aliar-se aos governistas e votar em branco no dia 3, quando será escolhido o presidente, atrapalhando o processo. O vereador José Fortunati, do PDT, discordou do líder do seu partido e aplaudiu a antecipação do mandato de Dib. 'Acatarei o que os vereadores estão propondo. É uma boa solução que nos retira do impasse', declarou Fortunati. Ele aparece indicado no acordo como próximo presidente, mas havia renunciado ao cargo quando se desligou do PT, em setembro.

A reunião de ontem contou com os vereadores Fernando Záchia e Sebastião Melo, do PMDB, Reginaldo Pujol, do PFL, Clênia Maranhão, do PPS, Almerindo Filho, do PSL, Antonio Hohlfeldt, do PSDB, e Dib. Hoje, às 14h, ocorre novo encontro entre todos os signatários do acordo. As bancadas do PDT e do PTB fazem reunião em separado. Dib declarou que, se for confirmado no cargo, dará continuidade ao trabalho desenvolvido na Câmara.

Aécio diz que salário não será empecilho à votação
O presidente da Câmara, Aécio Neves, do PSDB, apelou ontem aos congressistas para que o Orçamento de 2002 seja votado até amanhã. Segundo Aécio, o salário mínimo não deve ser empecilho para a apreciação. Aécio disse que conversou com o presidente Fernando Henrique e que o governo considera que chegou ao limite do possível para reajustar o mínimo. Porém, conforme Aécio, isso não impede a busca de acordo.

Aceitos destaques ao orçamento
A Comissão Mista de Orçamento aprovou ontem os mais de 200 destaques ao Orçamento da União de 2002 com parecer favorável do relator, deputado Sampaio Dória, do PSDB, no valor de R$ 540 milhões. Como havia ainda cerca de 2 mil destaques com parecer pela rejeição, os parlamentares prometiam ficar até a madrugada para tentar aprovar as suas emendas. Exigências feitas pelos partidos de oposição e brigas regionais atrapalharam o andamento dos trabalhos.

A reunião foi suspensa, por exemplo, devido à disputa entre o governador do Mato Grosso, Dante de Oliveira, do PSDB, e o presidente da comissão, senador Carlos Bezerra, do PMDB. Os aliados de Dante estavam contrariados porque o relator acatou os destaques de Bezerra no total de R$ 15,3 milhões. Porém, os congressistas ligados ao governador foram contemplados com emendas no valor de R$ 14 milhões. Dória não conseguia considerar todas as bancadas na previsão de recursos.

Distribuiu R$ 540 milhões para recompor parte dos cortes feitos nas emendas de comissões e de bancadas estaduais devido ao reajuste do salário mínimo em R$ 200,00. O descontentamento de governistas provocou novo corte do relator de R$ 25 milhões em cinco dos cerca de 200 destaques acatados.
Os oposicionistas apresentaram pontos para negociação. Frisaram a necessidade de austeridade fiscal.

Disputa envolve definição de vagas
A presidência da mesa diretora da Câmara Municipal é cargo estratégico, pois tem forte influência no ritmo e na pauta de votações. Conforme o vereador Estilac Xavier, do PT, por trás da disputa também está a definição de pelo menos 20 outros cargos, sendo 15 em comissão, classificados de CC7, com salários em torno de R$ 2.500,00. Segundo o vereador Raul Carrion, do PC do B, o acordo assinado ano passado buscou corrigir a distribuição de cargos na Câmara, tornando-a mais equilibrada. Carrion disse que o documento foi construído para superar posições viciadas de outras administrações e conclamou os signatários a lembrarem o porquê de terem participado de sua redação.

FHC vai passar o feriado descansando em fazenda
O presidente Fernando Henrique Cardoso irá viajar sábado para o município de Pardinho, no interior de São Paulo. Acompanhado da primeira-dama Ruth Cardoso, de filhos e netos, o presidente descansará durante o feriado de fim de ano na fazenda de Jovelino Mineiro, sócio da família na fazenda Córrego da Ponte, localizada em Buritis, Minas Gerais. A previsão é de que o presidente Fernando Henrique retorne a Brasília no dia 2 de janeiro.

Grupo de transição do PT do Rio convoca sociedade
O grupo de transição do PT do Rio de Janeiro decidiu ontem, em sua primeira reunião, convocar a sociedade civil para tratar das prioridades com a vice-governadora Benedita da Silva. Ela deverá assumir o governo do estado em abril, com a saída do governador Anthony Garotinho, do PSB, que pretende concorrer à Presidência da República. Universidades, sindicatos e outras entidades de diversos setores foram convidadas para a reunião do dia 7.

Justiça investigará Fórum Trabalhista
A Justiça Federal determinou a realização de nova perícia nas obras do Fórum Trabalhista de São Paulo. O juiz Casem Mazloum enviou ofício ao reitor da Universidade de São Paulo, Adolpho José Melfi, solicitando a indicação de dois especialistas para fazer a perícia de engenharia com o objetivo de apurar o suposto superfaturamento e a compatibilidade do cronograma físico-financeiro da obra. O juiz também mandou intimar a Procuradoria da República e os advogados dos réus para o oferecimento de quesitos no prazo de cinco dias. Acusação e defesa poderão indicar peritos-assistentes para acompanhar os trabalhos.

Pré-candidatos de SC sugerem prévia em março
Eduardo Pinho Moreira e Edison Andrino, cotados a disputar as vagas ao Senado pelo PMDB de Santa Catarina, pediram ontem que o diretório do partido adie a prévia para a escolha do candidato. Sugerem que a definição, marcada para o dia 20 de janeiro, ocorra em 17 de março. O senador Casildo Maldaner, também pré-candidato, disse que concorda com a mudança, desde que a decisão seja tomada pelo diretório.

PSDB de São Paulo está revisando comunicação
O PSDB paulista está reformulando toda a sua estrutura de comunicação para enfrentar a campanha eleitoral de 2002. A partir de janeiro, o partido irá distribuir um boletim semanal com tiragem de 10 mil exemplares sobre as ações dos governos tucanos. 'Vamos municiar os militantes com as nossas conquistas para que possam fazer a defesa da social-democracia', enfatizou o presidente regional do PSDB, deputado Edson Aparecido.

Artigos

POR QUE LULA EMPACA?
Percival Puggina

Imagine se Lula não empacasse e ganhasse a eleição. No dia de sua posse, teríamos uma bandeira de Cuba hasteada na sacada do Palácio do Planalto, promoveríamos um coquetel de corpo presente para Bin Laden (chega de festejá-lo às ocultas) e iniciaríamos uma grande costura diplomática com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia, com o governo Chávez, com o Exército Zapatista, com o Jihad e o Hezbollah e com todos os movimentos insurrecionais da esquerda latino-americana. Romperíamos com o FMI, claro. O Ministério do Exército seria anexado ao da Justiça e confiado ao dr. Bisol, que asseguraria proteção verde-oliva às tropelias do MST.

O companheiro Marighella substituiria Caxias como patrono da instituição.
Teríamos o OP federal e as cartilhas do MEC. Entraria no ar, em cadeia nacional, o programa 'Palavra de Brasileiro', ou 'Brasil Vivo'. E - glória suprema! - mandaríamos embora não apenas a Ford, mas a Volks, a GM, a Fiat, a Peugeot, a Renault, a Mercedes-Benz, a Toyota e outras que nem elas. Promoveríamos fóruns mundiais sobre tudo e não resolveríamos coisa alguma. E o Congresso votaria uma alteração da matriz tributária por ano.

Cada agricultor que deixasse a terra seria substituído por um desempregado da cidade e assim faríamos, ao mesmo tempo, a maior reforma agrária e a maior reforma urbana do planeta. As rodovias federais seriam patrulhadas pelo olho ganancioso dos pardais e haveria parquímetros nos acostamentos e nos belvederes. Seria terminantemente proibido ocupar prédios da União, mas ficaria aberta a temporada de invasões em repartições estaduais sob governos oposicionistas. O partido do presidente, com tantos cargos à disposição em todo o país, criaria não um clubinho de seguros, mas fundaria o Grupo Cidadania, composto de seguradora, banco e financeira.

Faltou-me espaço e não tinta para pintar o quadro das razões pelas quais Lula corre na pista, mas não decola. É possível que você esteja julgando meio fantasiosa a cena. Nesse caso, vale a pergunta: se a descrição acima é delirante, como você qualifica o que está acontecendo no Rio Grande do Sul?

Colunistas

Panorama Político/A. Burd

PRESIDÊNCIA TERÁ BÔNUS
1) Há motivo adicional para brigar pela presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre: o eleito será vice-prefeito a partir de abril de 2002, confirmando-se a candidatura de Tarso Genro ao Piratini e a renúncia ao cargo.
2) O vereador Estilac Xavier reage hoje à manobra para adiar por um ano sua posse na presidência da Câmara. Começará cobrando do líder do PPB, João Dib. A oposição está em suspense, temendo que a pressão surta efeito.
3) PT e PC do B votaram ontem, na reunião da comissão representativa da Câmara, contra moção de solidariedade ao coronel Carlos Rodrigues, que evitou troca da bandeira nacional pela do MST, de autoria do vereador João Carlos Nedel. Revoltados, vereadores do PPB recuaram do apoio a Estilac.

REGRA DO JOGO
O bloco liberal-democrático da Câmara só apoiaria José Fortunati à presidência da Câmara se ele se comprometesse com o pacto de divisão dos cargos em comissão entre os partidos, sem exclusivismos.

RISCO
Governistas avaliam: se a eleição na Câmara Municipal partir para o choque e ficarem muitas seqüelas, será difícil à prefeitura encaminhar, no próximo ano, o polêmico projeto do IPTU progressivo.

HÁ DIFERENÇAS
Após dois anos de negociações entre Famurs e Corsan, para a elaboração dos novos contratos de concessão de água e esgoto a serem firmados com os municípios, resta ainda o impasse com relação ao índice de reajuste automático anual das contas de água, conforme prevê a legislação federal. Os prefeitos querem o IPCA, e o governo do Estado exige que o cálculo se dê pelo IGPM, que é o maior índice do país.

CRUZAR A FRONTEIRA
Na 2ª Guerra Mundial, pilotos se tornaram famosos por romperem as fronteiras e aterrissarem nas linhas inimigas. O presidente regional do PPS, deputado Nelson Proença, surpreende ao anunciar visitas às direções do PMDB e do PT. Egresso do primeiro e adversário ferrenho do segundo, a expectativa é saber se na recepção haverá flores ou baionetas.

PERDA DE TEMPO
Se PDT e PMDB esperarem a definição do quadro nacional, prevista para maio, e só depois encaminharem possível aliança ao governo do Estado, perderão cinco meses de campanha. O impasse está posto.

MIMOS
Fontes da Assembléia garantem que houve troca recente e secreta de mimos entre deputados estaduais. A iniciativa ganhou logo a denominação precisa de inimigos visíveis.

ANTIPARDAL
O deputado Elmar Schneider segue exemplo de projeto aprovado pela Assembléia Legislativa de Santa Catarina que extingue os pardais. O autor foi o deputado Paulo Bornhausen, filho do senador Jorge Bornhausen. O governador Esperidião Amin vetará sob argumento de que se trata de competência federal.

DOIS LADOS
O presidente do PPB, Celso Bernardi, dispara contra o governo do Estado, dividindo-o: 'De um lado estão os que querem andar para frente e não sabem. De outro, os que querem mesmo é andar para trás'.

EM 1986
Há 15 anos, neste mesmo dia, o presidente José Sarney promulgou emenda constitucional convocando eleições para 15 novembro de 1987 que escolheriam os integrantes da Assembléia Nacional Constituinte.

APARTES
Dificuldade em eleger petista para presidir Câmara pega mal (expressão dos anos 60) na cúpula do partido.
Deputado Ronaldo Zülke sabe tudo do PT: garante que Olívio será indicado por consenso à reeleição.
Analistas do PT aconselham a não bater em Roseana. Pesquisas apontam a reação negativa de mulheres.
Chargista Henrique imagina o cartão de Roseana a Lula: 'Os meus votos serão mais do que os seus'.
Vem aí blitz contra cooperativas frias que se organizam para ludibriar a legislação fiscal e trabalhista. Breve.
Dante de Oliveira, pré-candidato tucano ao Planalto, desiste. Era o preferido de Antônio Hohlfeldt.
Flávio Alcaraz Gomes Repórter, às 7h30min de hoje, na Rádio Guaíba.
Aécio Neves na presidência da Câmara derrubou imunidade, limitou MPs, revisou Imposto de Renda e criou Código de Ética. Nada mal.
Se o presidente Saá falhar, vão lhe indicar a famosa porta da 'saá...ída'.

Editorial

DUODÉCIMO DE ZERO

A emenda poderá sair muito pior do que o soneto. O deputado fluminense do PDT, líder da bancada, Miro Teixeira conseguiu evitar a votação apressada da lei do orçamento para o exercício de 2002. Demonstrou que o envio do projeto ao Congresso, pelo governo, não deixava sequer duas semanas de dias úteis para o exame de senadores e deputados. Ora, depois das constituições, a elaboração do orçamento anual é a mais importante das tarefas legislativas. Num país como o Brasil, de interesses regionais conflitantes, a distribuição de verbas orçamentárias avulta de valor. Tinha razão, portanto, o deputado Miro Teixeira. A atividade financeira do país não pode e não deve ser procedida de afogadilho, sem estudo.

Mas está para acontecer o pior. O senador Carlos Bezerra, presidente da Comissão Mista à qual incumbe preparar a votação da peça orçamentária por deputados e senadores, 'para evitar novas obstruções da oposição', marcou várias e sucessivas sessões para discutir a matéria e levá-la a plenário. Sem respeitar sequer os interstícios regimentais. Acordos de lideranças dos partidos de apoio ao governo deram sinal verde para o procedimento. Assim, o processo vai adiante. O país fica sob a ameaça, uma vez mais, de não ter o orçamento vigendo a partir do primeiro dia de janeiro, início do exercício fiscal, que segue o calendário civil.

Se esse infortúnio administrativo novamente acontecer, o plano já avisa: passará a dispor mensalmente de um doze avos do valor da proposta enviada ao Congresso. Ora, proposta não é lei. O duodécimo de nada é igual a coisa nenhuma. Ou melhor, é duodécimo de zero. Sem orçamento, toda a atividade da finança pública é ilegal. A rigor, nem tributos poderão ser cobrados, eis que para isso duas leis são necessárias: a que os cria e a que, anualmente, os convalesce por motivo do fim do exercício, e essa é o orçamento.

Melhor do que inventar ilegalidades como essa, aberrantes em um país que pretende ser legalista, é o governo preparar o projeto orçamentário com a devida antecedência e o remeter ao Congresso em tempo de ser bem analisado, para que não aconteça o que houve no passado e que ameaça de novo acontecer.

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12/27/2001

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