Assembléia mantém veto á proposta dos pedágios
Com 20 votos favoráveis e 12 contrários, os deputados aceitaram, hoje, na Assembléia, o veto parcial, encaminhado pelo governador Olívio Dutra ao Legislativo, no último dia 22, ao projeto que autoriza aditamento nos contratos entre o governo e as concessionárias, visando ao reajuste nas taxas de pedágios dos pólos Metropolitano, de Gramado, Santa Cruz, Lajeado, Carazinho, Vacaria e Caxias do Sul.
O governador vetou as seis emendas parlamentares, aprovadas junto com a proposta original, por ocasião da sua apreciação no dia 21.Uma emenda vetada, de autoria da deputada Jussara Cony (PC do B), suprimia do projeto a fórmula de reajustamento da tarifa básica dos contratos com as concessionárias e determinava ao Executivo a elaboração, no prazo de 45 dias, de uma nova metodologia de cálculo. Para o governo, a emenda contrariava o interesse público, pois as condições para o reajustamento foram estabelecidas em edital, e também implicava em ilegalidade, ao ferir o que determina a Lei de Licitações.
Outra emenda, do deputado Marco Peixoto (PPB), determinava que as alterações autorizadas com a aprovação da proposta do governo, deveriam obedecer competência da AGERGS. O veto dava conta de que a competência desse órgão já está devidamente assegurada em sua lei de criação e a aceitação da emenda "importa em negar a competência atual da AGERGS para a fiscalização dos contratos de concessão em vigor".
Ainda do deputado Marco Peixoto, juntamente com o deputado Adolfo Brito (PPB), foi vetada a emenda que isentava do pagamento de tarifas, os veículos oficiais, os de transporte escolar, as ambulâncias e os das cidades sedes de praças de pedágios. A justificativa do Executivo para o veto era a de que, para aplicar o que determinava a emenda, o Estado deveria acrescentar aos contratos rubrica contábil para enfrentar as novas despesas, conforme está previsto em legislação federal.
11/29/2000
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