Assembléia mantém veto a seis emendas orçamentárias
A Assembléia Legislativa manteve o veto do governador Olívio Dutra a seis emendas ao orçamento 2001, na sessão plenária desta terça-feira, dia 10 de abril. Ao todo, o Executivo vetou 36 dispositivos do projeto orçamentário, alegando que emendas retiram recursos de setores estratégicos, fabricam receitas fictícias e aumentam, exageradamente, os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os parlamentares acataram o veto do governador à emenda orçamentária, que estabelece a suplementação compartilhada entre os poderes, ou seja, a exigência de aumentar os orçamentos da Assembléia e do Judiciário toda a vez que o executivo suplementar os recursos das secretarias.
Também foi mantido o veto ao dispositivo que exige como pré-condição para as suplemetações orçamentárias, o empenho de 60% dos recursos do projeto a ser suplementado.
Os outros vetos aprovados dizem respeito a emendas que apresentam erros técnicos.
O líder do governo, Ivar Pavan (PT), considera bom o resultado da votação do veto às emendas orçamentárias. “Conseguimos evitar o mal maior, ou seja, a aprovação de emendas que engessariam completamente a administração do Estado, comprometendo o atendimento de áreas essenciais”, avalia. O parlamentar lamenta, no entanto, que a oposição tenha mantido emendas que canalizam mais recursos para o Legislativo e o Judiciário.
“Do total de recursos remanejados pelas 36 emendas vetadas, 90% privilegiam os dois poderes, priorizando o aumento salarial de quem ganha mais”, aponta.
Pavan espera que a oposição mantenha o acordo que permitirá apreciar, nesta quarta-feira, os 13 vetos que ainda trancam a pauta e inicie o processo de votação dos quatro projetos de inclusão apresentados pelo governo: Ampliação do Primeiro Emprego, Família Cidadã, Banco de Alimentos e Coletivos de Trabalho. “São propostas de alcance social, que aguardam na fila de votação desde 15 de fevereiro, quando terminou o recesso parlamentar”, destaca.
Também foram analisados nesta terça-feira seis vetos a projetos de lei, de autoria de parlamentares, e dois vetos parciais a projetos apresentados pela Procuradoria- Geral do Estado. Quatro deles foram mantidos e quatro foram rejeitados. (Resultado na lista anexa)
Vetos a projetos de lei apreciados nesta Terça-feira, 10 de abril.
1- PL 103/2000 – Disciplina a sinalização que precede equipamentos de controle de velocidade.
Autor: Marco Peixoto (PPB) – Veto Rejeitado
Segundo o líder do governo, Ivar Pavan, o projeto foi vetado porque as normas pertinentes ao tema são de competência exclusiva da União.
2- PL 160/99 – Disponibliza informações relativas à folha de pagamento do funcionalismo.
Autor: Alexandre Postal (PPB) – Veto Rejeitado
O projeto foi vetado por invadir competência do Poder Executivo. Ao impor ação administrativa, constitucionalmente atribuída ao Executivo, a Assembléia invade a esfera de competência de outro poder.
3- PL 046/2000 – Estabelece critérios para a formação de recursos humanos de nível superior em áreas estratégicas para o desenvolvimento científico do RS – Autor: Érico Ribeiro (PPB) – Veto Rejeitado
O deputado Edson Portilho (PT) argumenta que o projeto apresenta vício de origem , é inócuo e atropela o debate sobre a proposta de criação da UERGS.
4- PL 105/2000 - Cria o Programa de Desenvolvimento Estadual do Cultivo e Aproveitamento da Cana-de-Açúcar e seus derivados – Autor: Alexandre Postal (PMDB) – Veto Rejeitado
O líder da bancada do PT, Elvino Bohn Gass, afirma que o projeto foi vetado por ser inconstitucional, já que iniciativas desta ordem devem partir do Executivo. Ele argumenta que o governo do Estado já desenvolve programa semelhante, beneficiando os produtores de cana do estado.
5- PL131/2000 – Prorroga prazos para requerer extinção de débitos junto ao Estado e a possibilidade de pagamento através da transferência de imóveis. Autor: Osmar Severo (PTB) MANTIDO O VETO
O deputado Ronaldo Zulke (PT) afirma que facilidades desta ordem só podem ser concedidas com a autorização do Confaz. Ele lembra que o governo do Estado já tomou iniciativa para facilitar o pagamento de débitos anteriores, o programa Em Dia, que beneficiou 4691 empresas e garantiu a entrada de R$ 542 milhões nos cofres públicos.
6- PL 133/2000 – Institui incentivo às atividades desportistas. Autor: Alexandre Postal (PMDB)
MANTIDO O VETO
A deputada Luciana Genro (PT) argumenta que se trata de mais uma iniciativa que visa corroer a base de arrecadação do Estado. Segundo a parlamentar, novos incentivos fiscais só podem ser efetivados com a autorização do Confaz.
7- PL 169/2000 - Altera Lei Orgânica do Ministério Público – Origem: Procuradoria Geral do Estado. VETO PARCIAL ACEITO ACEITO
8- PL 170/2000 – Altera Leio Orgânica do MP – Origem: Procuradoria Geral do Estado. VETO PARCIAL ACEITO
04/10/2001
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