Executivo envia 10 projetos á Assembléia
O Gabinete de Assessoramento Legislativo da Assembléia protocolou ontem (21), no início da noite, dez projetos de lei do governo estadual, enviados com regime de urgência, entre eles o que amplia de três para seis anos - através de alteração no Plano de Desenvolvimento e Valorização do Ensino Público - o prazo de validade das contratações emergenciais no magistério estadual, tendo em vista que as contratações de professores estão sendo prorrogadas para o ano letivo de 2001 até que seja realizado o novo concurso público, que está em fase final de definição e elaboração.
Em sua justificativa, o Executivo ressalta, ainda, que para o início do próximo ano, o provimento de recursos humanos está intrinsecamente ligado à existência de cadastro de contratação temporária, viabilizando a inscrição e contratação em disciplinas onde o concurso público 01/99 não disponibiliza candidatos aprovados para nomeação no quadro do magistério.
Também foram protocolados pelo Gabinete Legislativo o projeto que isenta o cidadão reconhecidamente pobre do pagamento de taxa para a obtenção de carteira de identidade e o que visa conceder o título de "Entidade de Utilidade Pública Estadual" às entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, que desenvolvem relevantes trabalhos em prol da comunidade, especialmente dos segmentos menos favorecidos.
02/22/2001
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