Assembléia recebe projetos para a Segurança
A Assembléia Legislativa recebeu ontem o projeto do governo estadual que cria a Corregedoria-geral dos Órgãos da Secretaria da Justiça e da Segurança e o que estabelece o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias e reorganiza o Quadro dos Servidores dos institutos de Criminalística, Médico-legal e de Identificação.
Protocolado no Gabinete de Assessoramento Legislativo sob o número 301/2001, o projeto de lei complementar que cria a Corregedoria-geral na SJS estabelece como finalidades daquele novo órgão as funções de fiscalização, disciplina e orientação administrativa da Polícia Civil, Brigada Militar, Superintendência dos Serviços Penitenciários e Instituto-Geral de Perícias, com atuação em todo o território gaúcho. O projeto prevê, por outro lado, que o Departamento Estadual de Trânsito fica excluído da competência da Corregedoria.
Conforme a matéria, a Corregedoria poderá receber reclamações e denúncias sobre os órgãos a elas submetidos, dando às reclamações o devido encaminhamento; realizar, inclusive por iniciativa própria, inspeções, vistorias, exames, investigações e auditorias; apurar as denúncias, reclamações e representações recebidas por intermédio da Ouvidoria da Justiça e da Segurança, e instaurar procedimentos, inclusive processos administrativos disciplinares, entre outras prerrogativas.
Servidores
O projeto que trata do Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias e da reorganização do dos quadros dos servidores dos institutos de Criminalística, Médico-Legal e de Identificação, protocolado sob o número 300/2001, tem, conforme a justificativa governamental, o objetivo de criar condições para ampliar e qualificar os serviços prestados à população, além de equacionar a falta de recursos humanos e resgatar reivindicações dos servidores daqueles institutos.
O aumento previsto na matéria do número de cargos, conforme a justificativa do governo, decorre da urgência de ampliação, descentralização e qualificação do trabalho e de garantir a realização de promoções e concurso público, a fim de ampliar o quadro efetivo e substituir os contratos emergenciais.
Saúde
Também foi recebido pela Assembléia, nesta terça-feira, o projeto de lei que autoriza o Executivo a contratar, em caráter emergencial, 400 Auxiliares de Saúde e Ecologia Humana na Secretaria da Saúde, para atender a necessidade da execução das atividades de controle e vigilância, tendo em vista o risco epidemiológico da dengue na Grande Porto Alegre.
As contratações serão pelo prazo de seis meses, prorrogável por igual período, no caso de continuidade daquelas atividades.
11/28/2001
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