Assembléia rejeita mais dois vetos do Executivo
Dois vetos parciais do Executivo foram rejeitados na Assembléia, hoje à tarde, pela maioria dos deputados presentes em Plenário.
O primeiro, foi o aposto ao projeto do próprio Executivo, aprovado no dia 15 de maio último, dispondo sobre a contratação emergencial de 15 peritos criminalísticos, 20 peritos criminalísticos engenheiros, 64 papiloscopistas, 13 peritos médico- legistas, 70 auxiliares de perícia e oito peritos químicos- toxicologistas, num total de 190 técnicos para atuarem junto ao Instituto Geral de Perícias -IGP, pelo prazo máximo de um ano.
A matéria teve vetada - sob a alegação de vício de origem - a emenda pela qual o governo do Estado obriga-se a enviar ao Legislativo, no prazo máximo de 120 dias, a contar da publicação da lei, uma proposta regulamentando e reestruturando o quadro de servidores do IGP. Ainda, determina que edital de concurso público para os servidores daquela instituição deverá ser publicado, no prazo de até 30 dias, após a publicação de lei regulamentar. O veto foi rejeitado com 31 votos contrários e 8 favoráveis.
O segundo veto parcial, rejeitado por 30 votos contrários e 10 favoráveis, foi o aposto ao projeto, também do Executivo e aprovado em 15 de maio, alterando a lei de fevereiro de 1998 que, entre outras disposições, implantou o Plano de Desenvolvimento e Valorização do Ensino Público Estadual.
As alterações encaminhadas pelo Executivo previam que somente seriam admitidos contratos temporários de candidatos inscritos no Cadastro de Contratações Temporárias - já previsto na legislação atual - pelo prazo não superior a seis anos. Porém, a aprovação de uma emenda do deputado Mário Bernd (PMDB), determinou que as contratações temporárias não poderão superar o período de 3 anos, a fim de permitir a renovação dos candidatos e a inscrição dos profissionais com titulação e formação mais atualizada.
O veto, entretanto, restringia-se à outra emenda apresentada pelo deputado Paulo Odone (PMDB), estabelecendo a reclassificação anual do Cadastro de Contratações Temporárias, no sentido de assegurar que o governo contrate os candidatos mais capacitados. Conforme o Executivo, a iniciativa do parlamentar implicaria em ingerência de um Poder sobre o outro, além de ser administrativamente inconveniente, pois aumentaria a despesa dos cofres públicos, devido à obrigatoriedade de se reclassificar e publicar, anualmente, o Cadastro.
Legalidade- Com 32 votos favoráveis, os parlamentares aprovaram, ainda ontem, o requerimento de autoria do deputado Vieira da Cunha (PDT), solicitando a realização de um Grande Expediente Especial, no próximo dia 28, em comemoração aos 40 anos do movimento pela Legalidade.
08/08/2001
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