ATUALIZAÇÃO DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA MARCOU TRABALHO DAS COMISSÕES



A aprovação de projeto determinando a atualização monetária da tabela do Imposto de Renda para as declarações de 2001 foi um dos principais projetos aprovados nesta semana no âmbito das comissões do Senado. De autoria do senador Paulo Hartung (PPS-ES), o projeto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) propicia redução no IR descontado na fonte e aumenta os limites de dedução por gastos com educação e saúde.

A mesma CAE aprovou projeto de resolução dos senadores Ricardo Santos (PSDB-ES) e Gerson Camata (PMDB-ES), permitindo a aplicação dos royalties antecipados pelo governo federal a estados, Distrito Federal e municípios no abatimento da dívida com a União. Aprovou também projeto concedendo gratuidade para a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.

Em audiência pública da mesma comissão, o advogado Edilson Galdino Vilela de Souza informou que 116 milhões de brasileiros têm cadastro negativo na empresa Serasa, que cadastra inadimplentes para clientes públicos e privados. O advogado informou ter acesso a informações pessoais de 167 autoridades brasileiras nos arquivos da empresa.

Em caráter terminativo, a CAE aprovou projeto do senador Osmar Dias (PSDB-PR) permitindo às empresas dedicadas a publicidade e propaganda optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, foi aprovado projeto do senador Bernardo Cabral (PFL-AM) determinando que, em processos judiciais, o estabelecimento da paternidade dependerá sempre do exame de DNA. O mesmo projeto estabelece que a união estável de mais de 180 dias, e não apenas o casamento civil, é fator de presunção de paternidade.

Em caráter terminativo, a CCJ também aprovou projeto do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) determinando que a emissão da primeira carteira de identidade seja gratuita. Na mesma reunião, a comissão aprovou projeto do Executivo que cria 70 vagas de defensor público de segunda categoria para a União.

Ainda na CCJ, foi aprovado projeto dando preferência de tramitação a procedimentos judiciais em que seja parte pessoa com mais de 65 anos. O objetivo é diminuir os efeitos prejudiciais da morosidade da Justiça, especialmente entre os mais velhos. Na mesma reunião, a CCJ aprovou proposta de emenda constitucional dando imunidade tributária aos cadernos escolares e ao papel destinado à sua impressão.

A Comissão de Assuntos Sociais aprovou projeto autorizando as empresas que prestam serviço de terceirização a participar das comissões internas de Prevenção de Acidentes (Cipa), desde que prestem serviço no local de trabalho da empresa principal. De autoria da senadora Marina silva (PT-AC), a matéria segue agora para o exame dos deputados.

Já a Comissão Mista de Orçamento aprovou 81 pedidos de novos créditos e de remanejamentos de verbas para dezenas de órgãos do Executivo, do Judiciário e do Legislativo, no valor de R$ 26,49 bilhões. Do total, R$ 15,9 bilhões são oriundos de excesso de arrecadação e de novos empréstimos, enquanto os remanejamentos somam R$ 10,59 bilhões.

07/12/2000

Agência Senado


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