ATUALIZAÇÃO DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA MARCOU TRABALHO DAS COMISSÕES
A mesma CAE aprovou projeto de resolução dos senadores Ricardo Santos (PSDB-ES) e Gerson Camata (PMDB-ES), permitindo a aplicação dos royalties antecipados pelo governo federal a estados, Distrito Federal e municípios no abatimento da dívida com a União. Aprovou também projeto concedendo gratuidade para a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.
Em audiência pública da mesma comissão, o advogado Edilson Galdino Vilela de Souza informou que 116 milhões de brasileiros têm cadastro negativo na empresa Serasa, que cadastra inadimplentes para clientes públicos e privados. O advogado informou ter acesso a informações pessoais de 167 autoridades brasileiras nos arquivos da empresa.
Em caráter terminativo, a CAE aprovou projeto do senador Osmar Dias (PSDB-PR) permitindo às empresas dedicadas a publicidade e propaganda optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, foi aprovado projeto do senador Bernardo Cabral (PFL-AM) determinando que, em processos judiciais, o estabelecimento da paternidade dependerá sempre do exame de DNA. O mesmo projeto estabelece que a união estável de mais de 180 dias, e não apenas o casamento civil, é fator de presunção de paternidade.
Em caráter terminativo, a CCJ também aprovou projeto do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) determinando que a emissão da primeira carteira de identidade seja gratuita. Na mesma reunião, a comissão aprovou projeto do Executivo que cria 70 vagas de defensor público de segunda categoria para a União.
Ainda na CCJ, foi aprovado projeto dando preferência de tramitação a procedimentos judiciais em que seja parte pessoa com mais de 65 anos. O objetivo é diminuir os efeitos prejudiciais da morosidade da Justiça, especialmente entre os mais velhos. Na mesma reunião, a CCJ aprovou proposta de emenda constitucional dando imunidade tributária aos cadernos escolares e ao papel destinado à sua impressão.
A Comissão de Assuntos Sociais aprovou projeto autorizando as empresas que prestam serviço de terceirização a participar das comissões internas de Prevenção de Acidentes (Cipa), desde que prestem serviço no local de trabalho da empresa principal. De autoria da senadora Marina silva (PT-AC), a matéria segue agora para o exame dos deputados.
Já a Comissão Mista de Orçamento aprovou 81 pedidos de novos créditos e de remanejamentos de verbas para dezenas de órgãos do Executivo, do Judiciário e do Legislativo, no valor de R$ 26,49 bilhões. Do total, R$ 15,9 bilhões são oriundos de excesso de arrecadação e de novos empréstimos, enquanto os remanejamentos somam R$ 10,59 bilhões.
07/12/2000
Agência Senado
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