Atualização do ISS tem parecer favorável da CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) parecer favorável a projeto que atualiza a legislação do Imposto sobre Serviços (ISS), aumentando de 102 para 251 a listagem de serviços que poderão ser tributados pelos municípios. A proposta segue agora para ser votada em regime de urgência pelo Plenário do Senado.
Para o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o projeto, de autoria do então senador Fernando Henrique Cardoso, tem por objetivo viabilizar o fortalecimento das finanças públicas municipais. O economista João Sayad, ex-secretário de Fazenda da Prefeitura de São Paulo, que estava presente à reunião da CAE, disse que o grande mérito da proposta é o de atualizar o ISS, e não o de provocar mais arrecadação.
O projeto, que recebeu substitutivo na Câmara dos Deputados, disciplina as normas relativas ao Imposto dos Municípios sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Jucá acredita que o ISSQN poderá a se constituir, em curto espaço de tempo, em um -poderoso instrumento- para o equilíbrio das contas municipais. Para ele, o tributo, se bem administrado, deverá deixar para trás a receita de impostos como o de importação e o de produtos industrializados.
O presidente em exercício da CAE, senador Paulo Octávio (PFL-DF), e o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) manifestaram-se contrários à aprovação do projeto, por entender que ele provocará um aumento da carga tributária. O senador Jonas Pinheiro (PFL-MT), por sua vez, previu que o projeto poderá retirar das prefeituras até 40% do volume de recursos arrecadados. Já o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), disse que o projeto irá preservar tanto os interesses dos estados quanto os dos municípios.
O projeto aprovado determina, entre outras coisas, que o imposto também incidirá sobre o serviço proveniente do exterior, ou cuja prestação se tenha iniciado fora do país, bem como sobre os serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
03/06/2003
Agência Senado
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