Fim do voto secreto tem parecer favorável da CCJ



Todas as deliberações do Congresso Nacional poderão passar a ser feitas por meio de votações abertas. A medida está prevista em substitutivo do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) a proposta de emenda à Constituição do senador Tião Viana (PT-AC) aprovado nesta quarta-feira (28) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria será ainda submetida ao Plenário.

O texto inicial de Viana previa o fim do voto secreto apenas para as decisões, na Câmara e no Senado, sobre perda de mandato de deputados e senadores. O relator da matéria, senador José Eduardo Dutra (PT-SE), tornou a proposta mais abrangente. De acordo com o texto acolhido, nenhuma votação poderá ser feita por meio de votação secreta - como ocorre atualmente, por exemplo, nas sessões conjuntas do Congresso para deliberação sobre vetos presidenciais.

A aprovação do parecer de Dutra pela CCJ ocorreu logo depois de o senador Romero Jucá (PSDB-RR) ter retirado seu voto em separado, contrário à iniciativa. Ele afirmou, porém, que ainda tem dúvidas em relação à quebra do sigilo nas votações de vetos presidenciais. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP), por sua vez, ressaltou a importância da votação e foi apoiado pelo presidente da comissão, Bernardo Cabral (PFL-AM). "Todos achamos que é uma grande conquista", disse o presidente.

DEPUTADOS

Também recebeu parecer favorável proposta de emenda à Constituição de Cabral que prevê o aumento do número de deputados estaduais nas unidades da Federação em cujas capitais o número de vereadores é superior ao de deputados. Segundo a justificativa de Cabral, em estados que contam com apenas 24 deputados existem Câmaras de Vereadores nas capitais com 33 integrantes.

A CCJ aprovou ainda projeto de lei - com parecer favorável do senador Osmar Dias (PDT-PR) - que modifica a disciplina de recursos prevista atualmente no Código de Processo Civil. Entre outras mudanças, o projeto exclui as causas de até 60 salários mínimos da abrangência do chamado recurso de ofício, pelo qual as sentenças de primeira instância só produzem efeitos depois de confirmadas por tribunal.

De acordo com Osmar Dias, a mudança fará justiça social, "à medida que aposentados e pensionistas do Estado, entre outros litigantes de causas de menor valor, terão as suas ações decididas em menos tempo do que hoje", e contribuirá para desafogar os tribunais, atualmente cheios de causas repetitivas.

Foi ainda aprovado parecer favorável da comissão a projeto de lei do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos alimentícios doados a entidades civis sem fins lucrativos para distribuição gratuita a pessoas carentes. Na justificativa da proposta, Alcântara recorda que, em casos como os de excesso de produção ou retração de mercado, é mais vantajoso para o industrial destruir os produtos alimentícios do que doá-los e arcar com o ônus do tributo.

28/11/2001

Agência Senado


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