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De acordo com o PLS 47/2013, o comerciário só não receberá tal percentual na hipótese de haver condição mais benéfica, fixada em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O projeto, que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), também determina que o valor das comissões será considerado como parcela indenizatória, caso a soma do salário e demais vantagens ultrapassem o teto do salário contribuição do Regime Geral da Previdência Social. Isso, explicou Ruben Figueiró ao justificar o projeto, evita aumento da carga tributária para as empresas e não prejudica os trabalhadores, que têm garantido o pagamento da contribuição social até o teto.

O senador também não diferenciou as empresas de acordo com o tamanho – pequeno, médio ou grande porte. A diferenciação, ressaltou, já é feita por mecanismos como o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Ruben Figueiró explica que a intenção é uniformizar o percentual da comissão para que o comerciário não sofra distorções em sua política salarial.

“Nas empresas de grande porte, principalmente, observamos a prática do pagamento de comissões de forma diferenciada, o que gera enormes descontentamentos, pois não se tem um valor uniforme mínimo, capaz de tranquilizar os empregados, o que gera distorções na política salarial do setor”, disse.

Foram convidados para a audiência pública o advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Antonio Lisboa Cardoso, e o presidente da Federação do Comércio do Distrito Federal, o ex-senador Adelmir Araújo Santana.

Também foram convidados três representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC): o primeiro tesoureiro Luiz Carlos Motta; o diretor Social e de Assuntos Legislativos, José Francisco Pantoja Pereira; o segundo secretário Idelmar da Mota Lima; e o diretor suplente José Alves Paixão.

O requerimento da audiência pública é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). O presidente da CAS é o senador Waldemir Moka (PMDB-MS), a vice-presidente é a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

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