Audiência vai debater guerra fiscal entre os estados
A guerra fiscal entre os estados será tema de audiência pública a se realizar na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Nesta terça-feira (16), foi aprovado requerimento com essa finalidade, assinado por dois senadores da bancada do Pará, Ana Júlia Carepa (PT) e Luiz Otávio (PMDB), que também preside a comissão.
Na proposição, os autores argumentam que há estudos que indicam a deterioração das finanças estaduais em decorrência das políticas de desoneração de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para atrair investimentos. Em conseqüência, as análises colocam em xeque a sustentabilidade da atração de novos empreendimentos por meio desse tipo de incentivo.
Luiz Otávio mencionou, no debate, recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declara inconstitucional a política de incentivos mantida pelo estado do Pará, com base na desoneração de ICMS, em ação proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) do estado. Afirma-se que há ainda dezenas de ações em tramitação no tribunal em referência a esse tipo de estímulo fiscal, oferecidos por 17 unidades federativas.
O requerimento informa que as políticas de incentivo são adotadas à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne as secretárias de fazenda dos estados e representantes do governo federal. O texto levanta suspeição sobre leis estaduais que, a pretexto de atrair investimentos, "têm servido para abrigar concessões nada orientadas pelo interesse público".
Será convidado para o debate o ministro da Fazenda, Guido Mantega, além do presidente em exercício do Confaz, Bernard Appy, do presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco), Rogério Macanhão, e de representante do Ministério Público Federal. Os autores sugerem ainda a participação da Secretaria da Fazenda do Pará, de representantes da Federação das Indústrias e da Associação Comercial do Pará, além da Federação Nacional do Fisco Estadual, entre outras instituições.
Na reunião, foi também aprovado requerimento para a realização de audiência para discutir o projeto de lei complementar 119/05, que altera legislação vigente para permitir a transferência para o Tesouro Nacional das ações de acionistas não identificados nas sociedades anônimas de capital aberto. Serão convidados representantes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Associação das Empresas de Capital Aberto (Abrasca), além de grandes companhias de capital aberto, como a Klabin e a Gerdau, na pessoa de seus presidentes.16/05/2006
Agência Senado
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