Autor da lei do passe para deficientes estranha informação do governo gaúcho
O deputado Adilson Troca foi surpreendido hoje (06/11) por matérias na imprensa, informando que o governo do Estado pretende instituir nas linhas intermunicipais de ônibus a passagem gratuita para pessoa carente portadora de deficiência. A surpresa está no fato de que a administração estadual deixa de aplicar a lei, em plena vigência, aprovada e promulgada pela Assembléia Legislativa, após a rejeição do veto do governador, e prefere simplesmente estender ao Rio Grande do Sul a norma do Ministério dos Transportes para linhas interestaduais.
Em pronunciamento da tribuna, Troca explicou que há duas diferenças entre a Lei Estadual 11.664, de 28 de agosto de 2001, e o que está nas intenções do Executivo. A primeira é a não extensão a um acompanhante para a pessoa deficiente que não possa se locomover sem assistência de terceiro. A segunda é que a carência é considerada até uma renda familiar per capita de um salário mínimo nacional, enquanto que a Lei Estadual prevê a carência até renda familiar per capita de um e meio salários mínimos, o que, segundo o deputado, sobe de 20 para 80 o percentual de pessoas beneficiadas.
Além disso, ele destaca que a sua lei conta com a concordância dos empresários do setor, que, através de sua associação, participaram da discussão do projeto.
"Não temos notícia de qualquer medida judicial que tenha suspendido a Lei 11.664. Portanto, ela está em plena vigência. Todavia, o Executivo passa por cima da lei e está trabalhando com regras diferentes", argumentou o parlamentar.
Troca disse ainda que se, por um lado, o governo gaúcho vai aderir a este importante benefício já concedido pela União às pessoas carentes portadoras de graves limitações por deficiência física, mental ou sensorial, por outro, "não podemos aceitar que o Executivo Estadual passe por cima da lei aprovada pelo Legislativo e que fez vigorar nos termos constitucionais, para impor limitações outras que não aquelas constantes do texto legal".
Ao encerrar sua manifestação, Troca afirmou que, como autor do projeto que deu origem à Lei 11.664, "registro minha inconformidade e refiro que a ofensa que é feita pelo Executivo é à Assembléia Legislativa, que aprovou a legislação, e à ordem jurídica".
11/06/2001
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