Autorização especial para contas CC-5 teve aval da diretoria do BC, revela Franco
Em depoimento à CPI do Banestado, nesta terça-feira (22), o ex-presidente do Banco Central Gustavo Franco revelou que a autorização concedida a cinco bancos de Foz do Iguaçu (PR) para receber depósitos em contas CC-5 até o limite de R$ 100 mil foi dada com a delegação expressa da diretoria do BC. A autorização, assinada por Franco quando ele era diretor da Área Internacional do Banco Central, seria fruto de voto aprovado em reunião da direção da instituição. A iniciativa, tomada -em caráter excepcional-, disse o ex-presidente do BC, também foi comunicada posteriormente à diretoria do banco.
Dessa forma, Franco rebateu os argumentos apresentados pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Adylson Motta, de que a autorização assinada por Franco e pelo então chefe do Departamento de Câmbio do BC, José Maria Carvalho, seria -ilícita e ilegal-.
- Caso o ministro Adylson Motta tivesse sido informado de maneira diferente, teria formado uma opinião diferente. Os termos desse voto praticamente resolvem o assunto - afirmou Franco, apresentando à CPI a decisão da diretoria do BC de que o Departamento de Câmbio, ouvida a Diretoria da Área Internacional, excepcionalmente, autorizasse operações com contas CC-5 distintas das previstas em circular do BC.
Ele disse ainda que o Estatuto do Banco Central dá poderes ao diretor para decidir dessa forma, comunicando mais tarde o ato à diretoria. A respectiva comunicação também foi apresentada por Franco à CPI. No seu entendimento, -não havia mais o que aprovar, mas apenas tomar conhecimento-, já que a direção do BC decidiu que o Departamento de Câmbio tinha um mandato para definir e atender às excepcionalidades.
Franco registrou que parecer de auditor do TCU de setembro de 2002 - sobre recurso apresentado por ele e Carvalho à decisão que considerou a autorização ilegal e os condenou a pagar multa - acatou os seus argumentos, reconhecendo a competência de ambos para praticar o ato na forma adotada.
Ao deputado Sérgio Miranda (PCdoB-MG), Franco disse que o voto do BC com a delegação para a Diretoria da Área Internacional somente foi localizada por ele neste fim de semana, mas já havia sido encaminhado pelo BC ao TCU em novembro de 1998.
- O voto era de conhecimento do TCU. Tenho impressão de que ele passou despercebido pelo TCU, pelos advogados do BC e até mesmo por mim. Quero levá-lo ao conhecimento do TCU o mais rapidamente possível. Tenho a convicção de que o recurso será acatado e de que haverá justiça no TCU. O que não podemos aceitar é que a essa altura do processo sejamos tomados como autores de atos irregulares que tenham causado prejuízos ao país - declarou Franco, completando que a política do BC sempre foi a de dar transparência às atividades de câmbio. -Não me conformo com as acusações de que o BC teria ocultado alguma coisa-, reclamou.
Franco lamentou que Adylson Motta tenha trazido o mérito do debate para a CPI.
- Não tomaria a iniciativa de trazer elementos de um processo do TCU para outros foros. Mas isso foi feito pelo próprio ministro. Me sinto livre para discutir essas questões - disse.
22/07/2003
Agência Senado
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