Autorizado o uso do FGTS para comprar imóvel por sistema privado



Quem tiver Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá utilizá-lo no pagamento da casa própria adquirida em financiamento concedido por entidade fechada de previdência complementar. Decisão nesse sentido foi aprovada nesta quarta-feira (dia 29) pelo Senado, mediante aprovação de projeto oriundo da Câmara, que agora vai à sanção presidencial.

Relator da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o senador Waldeck Ornelas (PFL-BA) disse que a iniciativa só traz vantagens para a população. Ele explicou que, atualmente, apenas financiamentos habitacionais concedidos no âmbito do SFH, ou operações financiáveis nas condições vigentes para esse sistema, podem ser objeto de utilização de recursos do FGTS.

Ele afirmou também que, em razão disso, milhares de trabalhadores habilitados a adquirir moradia em outras condições não têm acesso aos recursos acumulados em suas contas vinculadas, entre eles, os participantes de fundos de pensão. Na opinião de Ornelas, a iniciativa, além de justa, não descapitalizará o FGTS, visto que contempla apenas os trabalhadores hoje excluídos desse acesso.

29/08/2001

Agência Senado


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