Trabalhador poderá usar FGTS para comprar imóvel rural
O trabalhador rural poderá movimentar a sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de imóvel rural. Projeto de lei com essa finalidade, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado nesta quarta-feira (9) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa pela comissão.
De acordo com a proposta (PLS 65/03), o fundo de garantia poderá ser utilizado para aquisição de imóvel desde que a exploração da terra seja feita de forma direta e pessoal pelo agricultor e sua família.
Paim observou que a Constituição de 1988 equiparou em direitos os trabalhadores urbanos e rurais. No entanto, destacou, há desigualdade de tratamento ao permitir apenas aos trabalhadores urbanos a utilização do saldo de suas contas para comprar casa própria no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.
- Salientamos que os recursos do fundo constituem, para muitos trabalhadores e suas famílias, a única via para a aquisição da propriedade, não havendo justificativa para alijar o pequeno produtor rural desse direito - destacou o relator da matéria, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
Reciclagem
A CAS aprovou ainda o PLS 618/2007, também de autoria do senador Paulo Paim, que regulamenta o exercício das profissões de catador de materiais recicláveis e de reciclador de papel. Pela proposta, o exercício das profissões está condicionado a registro na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. Na hipótese de trabalhador ser menor, o projeto exige autorização do juizado de Menores.
Na avaliação de Paim, a situação de desemprego e empobrecimento forçou as camadas menos favorecidas da população a buscar formas alternativas de trabalho e renda. Entre as alternativas, o autor da proposta citou a dependência de relações familiares ou de ações de assistência social, bem como trabalho informal e mendicância. Ele ainda disse que muitos brasileiros optam por atividades ilegais como roubo, tráfico de drogas e agiotagem.
No Brasil, informou o relator da matéria, senado Renato Casagrande (PSB-ES), estima-se que existam 600 mil catadores de materiais recicláveis e de recicladores. A maioria desses brasileiros exerce a atividade no estado de São Paulo.
- É inegável o papel desses trabalhadores no processo de reciclagem e, conseqüentemente, na preservação do meio ambiente. Mais ainda, ao cuidarem do espaço da cidade, da sua limpeza e da retirada dos materiais nela descartados, garantem também uma vida digna e solidária aos que já não encontram chances de ingressar no mercado formal de trabalho - disse Casagrande.
09/12/2009
Agência Senado
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