Azeredo defende manutenção do projeto que pune crimes cibernéticos
O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) defendeu nesta terça-feira (14) a aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sem alterações, do seu substitutivo aos projetos que tipificam crimes cibernéticos. Ele observou, no entanto, que está disposto a discutir modificações na proposta.
Azeredo afirmou que o projeto é muito mais amplo do que apenas a exigência de cadastramento do usuário, proposta que vem causando polêmica na imprensa. O senador discutiu o assunto no seminário Liberdade de Acesso à Internet e Combate ao Crime Cibernético, realizado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.
Para o senador, a exigência do cadastramento no momento em que um usuário contrata o serviço de um provedor de acesso pode até ser uma medida controversa, mas está em sintonia com a tendência mundial. A determinação faz parte da convenção de Budapeste, assinada por 43 países, entre eles Estados Unidos, Canadá e Dinamarca.
O senador argumentou que a retirada dos dois artigos do substitutivo (20 e 21) que tratam do cadastramento de usuários traria prejuízos para eventuais investigações, que só conseguiriam chegar ao IP (endereço do computador na rede), mas não ao usuário responsável pela conexão. Para o senador, a retirada da exigência do cadastro pode ser prejudicial aos próprios usuários, uma vez que deixaria a Internet menos segura.
Na opinião de Azeredo, é natural que haja cada vez mais restrições e limitações na Internet em geral, conforme já vem acontecendo com os acessos bancários que cada vez exigem mais senhas e impõe mais limites aos internautas.
O senador espera que o substitutivo seja votado ainda este ano. O projeto em questão foi retirado da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no último dia 8 e agora deve ser discutido em audiências públicas. O substitutivo do senador abarca três projetos sobre o tema dos senadores Renan Calheiros (PMDB-AL), Leomar Quintanilha (PCdoB-TO) e do deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE).
Outro participante do encontro, o consultor jurídico e especialista em Inclusão Digital do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, considera importante a aprovação do substitutivo de Azeredo, mas fez críticas à obrigatoriedade de identificação do internauta. Para Bechara, essa obrigatoriedade atinge a todos os usuários indiscriminadamente. Além disso, responsabiliza criminalmente os provedores por eventuais falhas, o que pode levar muitos a fecharem suas portas. Bechara afirmou ainda que o aumento da burocracia para acessar a rede pode diminuir a inclusão digital. O especialista sugeriu que essa determinação seja retirada do projeto e melhor discutida.
Durante o seminário, os deputados Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), Luiz Piauhylino (PDT-PE) e Júlio Semeghini (PSDB-SP) destacaram a necessidade de punir os crimes cibernéticos, sem pôr em risco a liberdade de expressão. Greenhalgh é presidente da comissão em que ocorreu o seminário e Piauhylino e Semeghini têm projetos relacionados ao assunto.
14/11/2006
Agência Senado
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