Base do governo rejeita projeto que pretendia acabar com reajuste do IOF
Apesar da insistência dos senadores de oposição para retirar o projeto de pauta, por temor de uma derrota, os senadores da base do governo conseguiram rejeitar nesta quarta-feira (23), em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto de decreto legislativo (PDL 10/08) que pretendia sustar dois decretos presidenciais - assinados em janeiro último - que majoram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). De autoria dos senadores Alvaro Dias (PSDB-PR) e Sérgio Guerra (PSDB-PE), o projeto teve como relator o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).
A assinatura dos dois decretos - números 6.339/08 e 6.345/08 - teve por objetivo, de acordo com as oposições, compensar as perdas de recursos que deixaram de ser arrecadados pela União com o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A não-prorrogação da CPMF fez com que os cofres do governo deixassem de arrecadar cerca de R$ 40 bilhões ao ano.
O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) insistiu na tese de que a aprovação do projeto acarretaria maior perda financeira por parte do governo federal, colocando em risco até o próprio equilíbrio fiscal.
Já Alvaro Dias, um dos autores do projeto, salientou que o Poder Executivo "exorbitou" em sua competência legal de alterar, para cima, as alíquotas do IOF. Na opinião do senador, o governo usou o IOF para aumentar a sua arrecadação, "transformando um instrumento regulador em um instrumento arrecadador". No entender de Alvaro Dias, os decretos presidenciais prejudicaram até os mutuários que pediram empréstimo bancário, já que alíquotas foram aumentadas de 0,0041% para 0,0082%, ao dia.
Jogos de Azar
Na mesma reunião, presidida pelo senador Marco Maciel (DEM-PE), a CCJ aprovou parecer favorável, elaborado pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS), ao projeto (PLS 275/06) formulado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos, determinando que liminares de primeira instância garantindo o funcionamento dos jogos de azar - como os bingos - terão os seus efeitos suspensos enquanto não forem confirmadas no chamado segundo grau de jurisdição. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Foi aprovado ainda o parecer favorável, do relator Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), a projeto de lei complementar (PLS 323/05), de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que torna inelegíveis os administradores públicos - como os prefeitos - que tiveram suas contas rejeitadas pelo tribunal responsável, para as eleições que se realizarem nos cinco anos seguintes à decisão. A exceção será para os candidatos que obtiverem deferimento do tribunal, suspendendo a decisão. O projeto altera dispositivo da Lei das Inelegibilidades (64/90).23/04/2008
Agência Senado
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