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- Nós achamos que ela deve sim tratar de questão tributária, de segurança nacional, de orçamento. Mas criação de cargos públicos e de órgãos públicos por MP é, no meu ponto de vista, uma ofensa ao Poder Legislativo, que tem a incumbência de representar a sociedade e opinar em seu nome para que o país possa seguir o seu caminho e a governabilidade esteja assegurada - afirmou.

Na PEC, o senador também propõe a extinção de comissão mista prevista na Constituição que tem incumbência de analisar as MPs encaminhadas pelo governo. Ele entende que cada casa deve ter a responsabilidade de analisar, através dos seus respectivos mecanismos institucionais, a legalidade, a constitucionalidade e o mérito de cada MP.

Outro ponto modificado pela proposta de Bauer é em relação ao tempo de tramitação nas duas casas. Segundo a PEC, as MPs que vierem a ser editadas teriam o prazo de 90 dias na Câmara dos Deputados e, depois de votadas, mais 60 dias no Senado. Segundo o senador, essa mudança evitaria o constrangimento político e institucional de o Senado ter que votar uma MP importante às pressas.

- Não há tempo suficiente para debate, para discussão, para avaliação da matéria. E também propus que no período do recesso legislativo se interrompam os prazos que estarão estabelecidos nessa nova regra, permitindo assim que nós tenhamos um andamento tranqüilo e sem prejuízo da medida provisória na sua análise e no cumprimento dos prazos - assinalou.

Bauer opinou, ainda, que não é justo que matérias propostas e apresentadas pelos representantes do povo no Legislativo sejam postergadas na sua análise e votação por conta do trancamento de pauta em função de medidas provisórias que são apresentadas ao Congresso Nacional.

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