Bauer defende votação do veto à extinção da multa de 10% do FGTS
O senador Paulo Bauer (PSDB-SC) defendeu, nesta terça-feira (20), a votação do veto presidencial que mantém a multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores, em casos de demissão sem justa causa (VET 27/2013). Para ele, retirar o veto da pauta do Congresso é “curvar-se diante do Executivo”, que estaria pressionando os líderes das duas Casas.
- O Congresso Nacional, instância máxima do Legislativo, precisa se afirmar como instituição e não se subordinar às vontades do Palácio do Planalto – afirmou.
Bauer disse ainda que essa verba extra é indevidamente cobrada das empresas brasileiras. Os recursos, segundo ele, são usados na obtenção de superávit primário. Uma soma de R$ 3,26 bilhões repassados integralmente ao Tesouro Nacional.
- Não é aplicado em projetos habitacionais, nem vai para o bolso do trabalhador. Isso é enganar, iludir, vender discurso falacioso – argumentou.
O senador ainda criticou a falta de uma política, por parte do governo, para estimular o crescimento das empresas brasileiras. E apontou a necessidade de aliviar a carga tributária que pesa sobre as atividades industriais do país.
- E quando surge uma oportunidade como essa, de reduzir de forma justa os encargos sobre as empresas, o governo faz de tudo para impedir. Prejudica o empresário e não beneficia o trabalhador. E ainda coloca o Congresso Nacional de joelhos, transferindo a responsabilidade para os líderes – disse.
20/08/2013
Agência Senado
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