BENEDITA: IMPEDIR CPI DAS TELES É ATENTAR CONTRA A CONSTITUIÇÃO
"Uma manobra política que atenta contra a Constituição". Assim a senadora Benedita da Silva (PT-RJ) classificou a posição daqueles que consideram que a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a privatização das empresas de telecomunicações iria desviar a atenção dos temas relevantes a serem tratados pelo Parlamento. A senadora lembrou que é a Constituição que confere ao Legislativo a prerrogativa de fiscalizar os atos do governo.Benedita da Silva afirmou que o episódio do "grampo" telefônico implica dois ilícitos distintos, sendo um deles a quebra do sigilo das comunicações telefônicas e, outro, "o comportamento de alguns homens do governo, ao tentar favorecer este ou aquele grupo na base do tráfico de informações". Para a senadora, esse comportamento feriu o Decreto 2.546, de 14 de abril de 1998, segundo o qual "o processo de desestatização obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade".- No momento em que um processo licitatório é manipulado por meio de informações que favorecem alguns compradores, quebra-se o princípio da impessoalidade, caracterizando-se crime de improbidade administrativa - afirmou Benedita.Para a senadora, "está claro que a ação que buscou favorecer um certo grupo na disputa pelas teles fere a legislação desse país". Ela entende que "dar ênfase somente à busca da responsabilidade criminal dos Big Brothers à brasileira, subestimando a gravidade dos descaminhos dos homens do poder é fazer meia justiça, é ficar na meia verdade".Os pedidos de demissão das autoridades não bastam para que tudo se resolva, segundo a senadora, "ainda que sejam bem-vindos, pois não há como sustentar o insustentável". Ela observou, no entanto, que "são não mais que panos quentes colocados num ferimento que lateja insuportavelmente". Benedita sustentou que, assim como a Polícia Federal e o Ministério Público têm o dever de investigar o caso do grampo, o Senado Federal, mais do que um direito assegurado pela Constituição, também tem esse dever. - A verdadeira cura, o resgate a credibilidade do governo se dará a partir das investigações a respeito do tráfico de informações, com todos os desdobramentos, nuances, quartos escuros e meandros, até o fim - concluiu a senadora.
01/12/1998
Agência Senado
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