Benefícios para municípios em estado de calamidade pública estão na pauta da CCJ
Todo município que tenha estado de calamidade pública decretado passa a ter direito ao adiamento, por 90 dias, do pagamento de parcelas das dívidas que a administração municipal tenha com a União e que vençam durante a vigência do estado de calamidade pública. É o que prevê emenda substitutiva do senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) a projeto (PLS 85/09) do senador Raimundo Colombo (DEM-SC) que está na pauta da reunião desta quarta-feira (12) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O benefício do adiamento do pagamento de parcelas das dívidas poderá ser prorrogado por mais 180 dias se o órgão estadual de defesa civil mantiver o estado de calamidade pública do município.
A emenda prevê também, para os municípios afetados por calamidades, a transferência definitiva de recursos federais não vinculados, equivalente, no mínimo, ao valor de uma cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios; a liberação de todos os recursos destinados ao município pela Lei Orçamentária Anual da União; e a automática liberação, para os moradores do município, de suas contas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Terras indígenas
Na pauta de quarta-feira, que tem 35 itens, há também duas propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre a demarcação de terras indígenas. O que será votado é um substitutivo do relator, senador Valter Pereira (PMDB-MS), a essas duas propostas - PEC 38/99, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), e PEC 3/04, do então senador Juvêncio da Fonseca. O texto do relator prevê que o ato de demarcação das terras indígenas, de iniciativa do Poder Executivo, terá de ser aprovado pelo Senado.
Ainda de acordo com o substitutivo, a União indenizará quem, em título de domínio expedido pelo Poder Público antes de 5 de outubro de 1988, constar como proprietário das terras declaradas tradicionalmente indígenas, "respondendo pelo valor da terra nua e pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas de boa-fé".
10/08/2009
Agência Senado
Artigos Relacionados
Nove municípios catarinenses decretaram estado de calamidade pública e 44 estão em situação de emergência
Projeto facilita liberação de recursos para municípios que tiverem decretado estado de calamidade pública
Nove municípios de Pernambuco decretam estado de calamidade pública
Autor e relator de projeto divergem sobre benefícios para municípios em calamidade
INSS antecipa pagamento para segurados de municípios em calamidade pública
Passa na CCJ projeto que concede benefício para municípios em calamidade pública