Projeto facilita liberação de recursos para municípios que tiverem decretado estado de calamidade pública
Na retomada dos trabalhos legislativos a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá se pronunciar a respeito do projeto apresentado pelo senador Raimundo Colombo que facilita liberação de recursos para os municípios que tenham decretado estado de calamidade pública. O PLS 85/09 já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi relatado pelo senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA). A CAE examinará a matéria em decisão terminativa.
De acordo com a proposição, os municípios em estado de calamidade pública poderão adiar por até 90 dias o pagamento de parcelas de sua dívida para com a União, vencíveis na vigência do estado de calamidade. Esse adiamento poderá ser prorrogado por mais 180 dias se o órgão estadual de defesa civil mantiver o estado de calamidade pública.
Os municípios também terão direito a receber recursos federais não vinculados equivalentes a, no mínimo, o valor de uma cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O projeto de Raimundo Colombo garante ainda a automática liberação, para os cidadãos desses municípios, de suas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
"O objetivo do projeto é romper com barreiras burocráticas que não levam em consideração a gravidade de uma situação calamitosa. Não é possível que as autoridades de cada município tenham que se submeter às promessas que nunca se cumprem. É necessário criar direitos para os municípios em tais situações, mesmo porque a celeridade nesses casos é essencial", justifica Raimundo Colombo.
25/01/2011
Agência Senado
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