União deve doar bens apreendidos prioritariamente a Conselhos Tutelares
Bens apreendidos em definitivo por órgãos públicos federais devem ser prioritariamente doados pela União aos fundos instituídos para dar suporte à rede de Conselhos Tutelares e aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, estruturados em municípios, estados e também no plano nacional. É o que estabelece projeto (PLS 330/09) do senador Romero Jucá (PMDB-RR) na pauta que será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (9).
Encarregados de garantir as medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a rede de conselhos ainda enfrenta sérias dificuldades para cumprir suas finalidades. Na avaliação de Jucá, isso se deve principalmente à insuficiência de recursos financeiros a eles repassados. Conforme avaliações publicadas, o problema é maior nos municípios, onde a obrigação de garantir condições de trabalho aos conselhos nem sempre é cumprida pelas prefeituras.
Com a aprovação do projeto, o senador espera ser possível minorar as carências de recursos e equipamentos desses conselhos, responsáveis por denunciar maus tratos ou assegurar vagas em creches e escolas, entre outros temas que afetam os menores. Em voto favorável ao projeto, a relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), afirma que a medida favorece os conselhos, com reflexos positivos para toda a sociedade.
Os bens a serem doados podem resultar das operações de órgãos como a Receita Federal, a Polícia Federal e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), entre outros. Pelo texto, cada conselho deverá fixar critérios para utilização do que for recebido, com prioridade para as atividades mais diretamente relacionadas ao atendimento das crianças e adolescentes.
Como o exame será em decisão terminativa, a matéria poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. Antes, o projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
07/12/2009
Agência Senado
Artigos Relacionados
Conselhos Tutelares poderão receber bens apreendidos pela União
Conselhos tutelares poderão receber bens apreendidos pela União
Bens apreendidos pela União poderão ser destinados a conselhos tutelares
Conselhos tutelares poderão receber bens apreendidos pela União
Jucá propõe que bens apreendidos sejam doados aos Conselhos Tutelares
Jucá comemora aprovação de projeto que destina bens apreendidos para conselhos tutelares