BENS DE SEQUESTRADOS E FAMILIARES PODEM SE TORNAR INDISPONÍVEIS
O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) comunicou nesta sexta-feira (dia 14) a apresentação de projeto tornando indisponível os bens de pessoas seqüestradas e os de seus familiares mais próximos de modo a impedir o pagamento de resgate aos seqüestradores. Ele esclareceu que a proposta também estabelece que o nome de vítima ou testemunha seja excluído do inquérito e do processo, substituído por número ou código com o objetivo de protege-las.- Os bens de pessoas seqüestradas, cônjuge, parentes e afins que com ela convivam devem ser arrestados por ordem judicial mediante provocação do Ministério Público.Cabe ao Legislativo - conforme Dias, "buscar alternativas para desistimular a criminalidade através da lei." Ele disse que se inspirava na legislação italiana, que tem mostrado um bom índice de eficiência no combate à criminalidade, especialmente os seqüestros. O projeto também inclui punição para quem entregar os recursos solicitados pelos seqüestradores.Segundo o autor, a proposta não fere o direito de propriedade, pois não atinge o poder de administração, a gestão e o gozo dos bens arrestados, mas impede a exploração e o abuso dos marginais sobre a propriedade alheia. O objetivo de impedir esta exploração é levado de tal modo que torna nulos todos os negócios jurídicos praticados com o objetivo de chegar ao pagamento de resgate a seqüestrador e torna nulo o contrato de seguro, mesmo estipulado no estrangeiro, para cobertura ou pagamento a criminosos.PENA DE 60 ANOSÁlvaro Dias também apresentou projeto que altera o artigo 75 do Código Penal, aumentando de 30 para 60 anos o limite máximo de cumprimento de pena no país. "Conclamamos os ilustres pares à aprovação do projeto com o intuito de desencorajar o delinqüente a cometer uma infinidade de crimes, na certeza da impunidade parcial. Outra inovação introduzida pela proposta se refere a idade máxima de 80 anos para o apenado, independentemente do tempo a que esteja condenado.Na parte final do seu pronunciamento, o senador propôs que o Congresso incluísse em sua pauta a reforma do Legislativo. Essa seria uma maneira de o Congresso, que no momento realiza duas CPIs "da maior importância", ganhar mais autoridade para se colocar em sintonia com as reivindicações da sociedade brasileira.
14/05/1999
Agência Senado
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