Berfran apresenta denúncia contra o governo do Estado
O presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Assembléia Legislativa, deputado Berfran Rosado (PMDB), apresentou ontem à tarde (20/08), no Ministério Público e no Tribunal de Contas, denúncia contra o governo do Estado pela falta de atualização monetária sobre o saldo das dotações, previsto no artigo 4º da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Conforme a Lei, toda vez que o índice IGPM-FGV atingir um determinado patamar ( 1999 superior a 7% e 2001 superior a 5% ), o mesmo percentual deverá ser distribuído às dotações orçamentárias previstas para o Legislativo, Judiciário, Ministério Público e também às Secretarias de Estado. Conforme os números levantados pelo parlamentar, somente neste ano, até julho, há sobra de caixa de R$ 280 milhões.
Dessa forma, as Leis 11266/98 e 11564/00 fixaram estes valores para os anos de 1999 e 2001, trazendo também outras considerações sobre o orçamento, dentre as quais destacam-se os artigos que estabelecem o reajuste quando a variação acumulada atingir os percentuais fixados por Lei. Segundo o deputado Berfran, em 1999 e novamente este ano, a postura adotada pelo executivo foi de descumprimento da Lei, deixando de aplicar a atualização prevista e resultando numa grande perda financeira para as diversas esferas da administração estadual.
“O governo, não corrigindo o Orçamento, descumpre o que determina a legislação e sonega recursos à sociedade. Quando não cumpre essa Lei, apropria-se dos recursos que são de outros poderes, da mesma forma que também não repassa o percentual de reajuste da inflação aos servires estaduais”, afirmou o parlamentar.
O conselheiro Sandro Pires, presidente em exercício do Tribunal de Contas, recebeu a denúncia e assegurou que o TCE encarará o tema com a seriedade que o caso requer. "Em vista da objetividade do assunto, faremos imediatamente os encaminhamentos legais", anunciou.
O procurador-geral de Justiça, Cláudio Barros Silva, assegurou o encaminhamento da denúncia ao Departamento Jurídico do MP . Antecipou "ser bem possível que em breve, tenhamos uma posição".
08/21/2001
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