Berfran Rosado apresenta denúncia contra Olívio pelo não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
O deputado Berfran Rosado, vice-líder da bancada do PMDB e futuro presidente da recém criada Comissão de Fiscalização e Controle, esteve reunido na tarde de hoje com o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Gleno Scherer, apresentando denúncia contra o governador pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A população precisa saber que o governador está sonegando informações. E poderá, quem sabe, até mesmo estar acobertando graves irregularidades. Olívio Dutra está agindo sem transparência, arriscando inclusive prejudicar o estado em futuras captações de recursos”, afirmou o parlamentar.
Berfran também entende que não se pode impedir o acompanhamento, por parte da população, da aplicação dos recursos públicos recolhidos por intermédio do pagamento de impostos, mesmo porque o andamento do Orçamento não tem contemplado as decisões que a população tomou através do Orçamento Participativo e também do Fórum Democrático, deixando a desejar em áreas de vital importância, como saúde, educação e segurança.
Segundo Berfran, o artigo 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê o envio de relatório quadrimestral (Relatório de Gestão Fiscal) por parte do Poder Executivo, devendo ocorrer em até 30 dias após o fechamento do quadrimestre – o prazo encerrou no último dia 30 de janeiro de 2001. Além disso, o governo do Estado está inadimplente em dois relatórios, do 3º e também do 4º quadrimestre, que deveriam ter sido emitidos nos dias 30 de setembro de 2000 e 30 de janeiro de 2001.
02/12/2001
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