Bernardo de Souza critica aprovação do PL 261/01
O líder da bancada do PPS na Assembléia, deputado Bernardo de Souza, criticou a aprovação do PL 261/01, que dispõe sobre os depósitos judiciais relativos aos tributos estaduais, ocorrida na sessão desta tarde (06/11), por 30 votos contra 12. O parlamentar citou, na tribuna, vários problemas na tramitação do projeto, que poderão repercutir na Justiça, em ações de inconstitucionalidade.
A posição contrária da bancada do PPS com relação ao projeto baseou-se nas disposições do artigo 64 da Constituição Estadual, que impede a tramitação, no mesmo ano, de matérias já analisadas e rejeitadas em plenário. A transferência, para o Estado, da gestão dos recursos dos depósitos judiciais de ações pertinentes a tributos foi rejeitada pela Assembléia Legislativa, através da aprovação de emenda supressiva, quando da apreciação do PL 53/01, em 14 de agosto. "Este projeto não poderia sequer tramitar. O sofisma em torno das expressões literais relativas a 'projeto de lei rejeitado' esboroam-se diante da lógica interpretação sistemática de que o dispositivo se refere a 'matérias' rejeitadas", pondera Bernardo de Souza.
Os integrantes da bancada recusaram-se a acordar pedido de urgência na votação, pleiteado pela representação governista, assim que iniciou sua tramitação. Além de contrariar dispositivos da Constituição Estadual, o PL 261/01 apresenta problemas de iniciativa, pois foi apresentado inicialmente pelo Judiciário e agora, pelo Executivo, recordou o parlamentar. "Aprovar agora este projeto é sacar uma parcela que vai para mais de R$ 100 milhões", advertiu.
11/07/2001
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