Bloqueio de celulares em presídios receberá decisão terminativa na CI
As operadoras de telefonia celular poderão ser obrigadas a instalar bloqueadores de sinais de radiocomunicações nas penitenciárias estaduais e federais, de modo a impedir as ligações telefônicas no interior desses estabelecimentos penais. É o que propõe o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), por meio do projeto de lei 137/06, já aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e que tramita na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), em decisão terminativa.
O senador Demóstenes Torres (PFL-GO), que deu parecer favorável à matéria na CCJ, também é relator do projeto na CI. De acordo com a proposição, as operadoras terão prazo de 180 dias a partir da publicação da lei, para instalar os bloqueadores, obrigando-se a prestar todos os serviços de manutenção, troca e atualização tecnológica dos equipamentos.
As companhias que não cumprirem a lei estarão sujeitas à pena de multa, em valor a ser fixado no regulamento da lei, sendo o mínimo de R$ 30 mil e o máximo de R$ 150 mil por estabelecimento penal. Persistindo o descumprimento, as operadoras estarão sujeitas à perda do direito de exploração do Serviço Móvel Pessoal, caso a proposta seja aprovada.
13/06/2006
Agência Senado
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