BNDES e fundos de pensão terão limite nas parcerias público-privadas
Em três horas de debates sobre o projeto de lei que institui as normas para licitação e contratação das parcerias público-privadas (PPPs), durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o governo deu sinais claros de que poderá aceitar algumas das principais modificações sugeridas pelos oposicionistas. E que tentará um acordo para realizar uma única audiência pública na próxima semana e votar uma nova versão do substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) depois do segundo turno das eleições municipais.
A fixação de um limite para a participação dos fundos de pensão estatais e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), reiteradamente defendida pela oposição e alguns senadores da base aliada, obteve apoio do líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), e do líder do governo no Congresso, senador Fernando Bezerra (PTB-RN). A emenda do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) exige 50% de capital privado nas PPPs. Bezerra chegou a propor 80%. Jereissati defendeu, na reunião da CAE, que os fundos estatais participem por intermédio dos fundos de investimento administrados pelos bancos.
Outro ponto polêmico, que avançou na audiência pública com o chefe da assessoria econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Demian Fiocca, e com o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Safady Simão, foi o estabelecimento de critérios para a pré-qualificação dos empreendimentos que poderão ser contratados pela modalidade das PPPs. Jereissati insistiu que é preciso respeitar os limites que já existem na Lei de Licitações (Lei 8.666).
O senador do PSDB considerou "boa" a emenda do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) pela qual o presidente da República deve submeter ao Senado, no prazo de 90 dias a contar da publicação da lei, os limites globais dos gastos dos estados, municípios e Distrito Federal com a sua participação nas PPPs. Fiocca afirmou que esse limite de comprometimento da receita líquida seria de 1%. Jereissati sugeriu que sejam feitas projeções desse gasto ao longo do tempo antes de fixar esse percentual, observando assim os limites de enquadramento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
FGV
Tourinho avaliou que essas propostas funcionarão como blindagens ao projeto das PPPs. Ele apoiou a idéia apresentada por Fiocca de que o BNDES assegure o financiamento somente depois de feita a licitação. O senador anunciou uma nova proposta para avaliar a qualidade e as vantagens sócio-econômicas para que o empreendimento seja contratado pela modalidade de PPP, sugerindo que isso seja feito pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) ou por uma consultoria externa do mesmo nível.
O governo também poderá aceitar a ampliação do órgão gestor, responsável pela autorização prévia das PPPs. Atualmente ele é composto pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil, incluindo o titular do ministério setorial relativo ao empreendimento, como por exemplo o Ministério dos Transportes. Fiocca disse que as parcerias passarão pelo crivo do Congresso porque os projetos e os recursos públicos envolvidos estarão expressos no Plano Plurianual (PPA) de investimentos federais e no Orçamento da União. Ele esclareceu, ainda, que as PPPs não criam novo ambiente regulatório e serão submetidas às regras estabelecidas pelas agências reguladoras de cada setor.
> Preferência no pagamento das PPPs e execução do orçamento são criticadas
19/10/2004
Agência Senado
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