O que são as parcerias público-privadas
O projeto de lei que institui as parcerias público-privadas (PPPs) estabelece que as empresas privadas poderão investir em obras de infra-estrutura indicadas pelo governo, em áreas a serem também designadas pelo governo, e ter a garantia de que, depois de concluídas, poderão operá-las durante 30 anos sem prejuízo, por meio de subsídios do governo. Findo este prazo, todo o empreendimento reverterá para o governo. Ou seja, se uma empresa constrói uma ferrovia, terá a garantia de que União, estados e municípios beneficiados, ou apenas um desses entes, cobrirá a diferença entre o faturamento real da ferrovia e o faturamento total, garantindo a lucratividade do empreendedor por 30 anos. A oposição tem argumentado que seria preciso impor limites à ação do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no financiamento da iniciativa privada e que o governo poderia exagerar nos gastos, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou ainda fazendo uso político da ligação com as empreiteiras que vencessem as licitações. O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), argumenta que poderá dar todas as garantias de que nada disso irá ocorrer, e que as PPPs são fundamentais para dar ao país a infra-estrutura que dará suporte ao crescimento econômico. - Como crescer mais de 5% ao ano sem ferrovias, rodovias ou portos equipados para dar vazão à produção? O governo sozinho não tem recursos para investir tanto - argumenta o senador nos debates no Plenário. Nesta quarta-feira (1º), Mercadante e o ministro Guido Mantega disseram que aceitam limitar em 1% da receita líquida da União, estados e municípios o suporte financeiro às empresas privadas. E não seria 1% do orçamento anual, mas no total dos empreendimentos que atingissem cada um desses entes federados. O relator na Comissão de Assuntos Econômicos é o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA).
01/09/2004
Agência Senado
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