Parcerias público-privadas ainda estão em negociação
O governo poderá aceitar sugestão do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), para editar uma lei complementar que deixe claros os limites e as condições de endividamento admitidos para os estados e os municípios que realizarem contratos de parceria público-privada (PPP). O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), sinalizou com essa possibilidade ao esclarecer que uma lei ordinária, como o projeto de lei das PPPs, não pode fixar o limite de comprometimento da receita corrente líquida (RCL) para esses entes da Federação.
Por essa razão, o dispositivo definido no substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) ao projeto de lei das PPPs (PLC 10/04) estabelece, continuou Mercadante, que a União não poderá conceder garantia e realizar transferência voluntária aos estados e aos municípios que excederem o limite de 1% da RCL anual com os seus contratos de PPP, que precisam ter uma análise prévia da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
O líder do governo informou, nos debates na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (16), que ele e o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) conversaram com Alckmin para explicar esse dispositivo. Mercadante sugeriu a Raupp que coloque no seu relatório os documentos exigidos aos estados e aos municípios e um prazo máximo para que a STN emita o seu parecer técnico, considerando que os 10 dias atualmente previstos configuram um tempo exíguo para que o Tesouro possa se manifestar sobre um projeto com a complexidade das PPPs.
Em resposta ao senador Ney Suassuna (PMDB-PB), Raupp explicou que o fundo garantidor não será composto por ativos de instituições privadas. Mercadante, por sua vez, considerou procedente a preocupação de Suassuna, também transmitida pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), de que o projeto de lei das PPPs precisa ter dispositivo assegurando, ao final do contrato, que o investidor privado restitua o bem nas mesmas condições do início do contrato, evitando assim sua deterioração.
- Tenho simpatia por essa proposta que estava no texto original do senador Raupp - afirmou o líder do governo.
Entre outras questões pendentes, o relator deve examinar pedido, desta vez feito pela senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA), para flexibilizar o limite de R$ 20 milhões para os contratos de obras e serviços na modalidade de PPP. Ana Júlia solicitou que essa flexibilização fosse aceita pelo menos para as capitais, exemplificando com o caso de Belém, que, como está o projeto, não teria como captar investimentos privados pela modalidade de PPP. Também participaram dos debates os senadores César Borges (PFL-BA) e Fernando Bezerra (PTB-RN).
16/11/2004
Agência Senado
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