BOAVENTURA QUER ISENÇÃO PARA COMPRA DE VEÍCULO POR ENTIDADE FILANTRÓPICA
Será apreciado em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Econômicos projeto do senador Albino Boaventura (PMDB-GO) que isenta as instituições filantrópicas e religiosas do Imposto sobre produtos industrializados na aquisição de veículos utilitários. No entendimento do autor, a isenção proposta representará significativo subsídio para as entidades de assistência social enquanto será mínimo o ônus que recairá sobre o poder concedente.
- As entidades filantrópicas realizam a importantíssima missão de complementar as políticas e ações oficiais. Nesse mister, a filantropia vive a eterna luta para mobilizar recursos, nem sempre conseguindo equilibrar receitas e despesas - explicou o senador.
Na opinião de Boaventura, essas entidades "são como organizações privadas oficiosas realizando ações de governo por substituição legal". Isso, conforme justificou, as credencia, legal e moralmente, a receber benefícios fiscais como apoio público ao desempenho de sua missão.
Além disso, o senador argumenta que, a partir da reorganização do sistema, promovida pela lei n.º 8.742, de 1993, houve recadastramento das instituições, com novos critérios e com a responsabilidade do Conselho Nacional de Assistência Social, o que a seu ver, resultou no saneamento das entidades, conferindo-lhes confiabilidade.
28/10/1997
Agência Senado
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