Botelho quer disciplinar atuação das Forças Armadas em unidades de proteção ambiental
Para regulamentar as atribuições constitucionais e legais das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação de todo o país, o senador Augusto Botelho (PDT-RR) apresentou projeto de lei complementar (162/2004) prevendo a implantação de programas de controle, ocupação e proteção das áreas de proteção ambiental, em especial das localizadas nas regiões de fronteira. Pelo projeto, o Ministério da Defesa participará da elaboração, análise e atualizações do plano de manejo das unidades de conservação localizadas na faixa de fronteira. Esses programas serão submetidos ao Conselho de Defesa Nacional, para anuência prévia. A proposta prevê que as Forças Armadas e a Polícia Federal deverão instalar e manter unidades militares e policiais, com equipamentos para fiscalização e apoio à navegação aérea e marítima. As unidades deverão preservar as vias de acesso e demais medidas de infra-estrutura e logística necessárias à manutenção da segurança e integridade do território nacional, bem como à garantia da lei e da ordem. Em sua justificação, o senador Augusto Botelho afirma não haver dissonância em relação à finalidade constitucional de proteger o meio ambiente pelo fato do projeto de lei complementar prever motivos e premissas diferenciadas de proteção. - As Forças Armadas e a Polícia Federal, na hipótese de instalação de unidades, não manterão atividades danosas às unidades de conservação. Ao contrário, as unidades serão feitas de acordo com seu papel primordial e constitucional de defender e preservar o ambiente ecologicamente equilibrado – observou. O projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e deve, ainda, ser analisado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), antes de seguir para o Plenário da Casa.
30/07/2004
Agência Senado
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