CCJ aprova atuação das Forças Armadas em áreas de fronteira e de conservação ambiental
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (10), relatório do líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), favorável ao projeto de lei do senador Augusto Botelho (PDT-RR) que disciplina a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal em unidades de conservação ambiental, assim como seu acesso, trânsito, instalação e manutenção de equipamentos, implantação de programas e projetos de controle, ocupação e proteção da fronteira. A matéria agora vai para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e, posteriormente, será submetida ao Plenário.
O projeto prevê a participação do Ministério da Defesa na elaboração, análise e atualizações do plano de manejo nessas áreas, quando situadas em faixas de fronteira. Esses planos de manejo e suas atualizações deverão ser submetidos ao Conselho de Defesa Nacional.
O líder do governo explicou, durante a fase de discussão, em resposta ao senador Jefferson Péres (PDT-AM), que os parques nacionais e outras áreas de preservação, consideradas santuários ecológicos, estão fora do projeto porque não podem ter atividade econômica. mesmo que controlada, como os planos de manejo florestal. Ele fez questão de citar o conceito de unidade de conservação, definido na Lei 9.985/00, em seu artigo 2º, inciso I, como "espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção".
O senador Tião Viana (PT-AC) sugeriu que fosse colocado um dispositivo que determinasse a regulamentação do projeto pelo Executivo, exatamente para tirar qualquer dúvida sobre o seu alcance. A proposta foi apoiada pelo senador Sibá Machado (PT-AC), mas o próprio relator e o senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA) discordaram desse pedido. O senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR) manifestou-se favoravelmente ao relatório de Mercadante, argumentando que o projeto torna mais claro o que já está na Constituição em relação às faixas de fronteira. Ao final, Tião Viana e Sibá Machado se abstiveram de votar a matéria.
10/11/2004
Agência Senado
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