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Brasil apresenta relatório do sistema prisional de Rondônia para Corte Interamericana de Direitos Humanos

Os governos federal e do estado de Rondônia apresentam durante sessão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) nesta quinta-feira (25), em Bogotá, na Colômbia, relatório sobre a implementação das medidas adotadas para o melhoramento do sistema prisional de Rondônia. A ação faz parte do cumprimento das medidas provisórias outorgadas pela CIDH em razão das violações constatadas na Casa de Detenção José Mario Alves, conhecida como Penitenciária “Urso Branco”.

“Trata-se de uma conquista em três esferas: para os apenados será um ganho na garantia de dignidade humana; para o Estado brasileiro representará o fortalecimento do pacto federativo e do Estado Democrático de Direito; e no plano internacional temos o respeito e o reconhecimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos como instância maior de direitos humanos”, avalia a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário.

O objetivo das medidas adotadas pelo governo brasileiro é garantir a proteção dos presos, funcionários e visitantes que se encontrem na Casa de Detenção. Estão em Bogotá representando a Secretaria de Direitos Humanos a coordenadora-geral do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Christiana Freitas, e o diretor do Departamento de Relações Internacionais, Fábio Balestro.

Caso Urso Branco

A Penitenciária “Urso Branco” foi lugar de uma das mais sangrentas rebeliões já ocorridas no País. Na virada do ano de 2000 para 2001, houve no Urso Branco a primeira grande rebelião com a morte de, ao menos, 27 presos.

Desde 2002, o governo federal tem atuado na construção amistosa de proteger a vida e a integridade que venha ao encontro da melhoria das condições ao sistema carcerário e conseqüentemente a efetivação dos direitos humanos dos apenados.

No ano de 2003, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República constituiu uma Comissão Especial, no âmbito do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), encarregada de avaliar a situação carcerária da Casa de Detenção José Mário Alves da Silva e apurar denúncias de violações de direitos humanos com posterior elaboração de relatório.

Em 16 de abril de 2004, outra grande rebelião ocorreu no Presídio Urso Branco com saldo de mais de 14 mortos.

O episódio fez com que a Corte Interamericana de Direitos Humanos decretasse medidas provisórias de proteção à vida e à integridade física das pessoas privadas de suas liberdades naquela unidade prisional.

Ainda em 2004, o Secretário Especial de Direitos Humanos instituiu novamente uma Comissão Especial no âmbito do CDDPH com o objetivo de coordenar, supervisionar e monitorar a aplicação das medidas provisionais determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos concernentes ao presídio.

Fonte:
Secretaria de Direitos Humanos

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