JÚLIO QUER BRASIL NA JURISDIÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
O senador Júlio Campos (PFL-MT) pediu que o presidente Fernando Henrique Cardoso encaminhe ao secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) declaração de que o Brasil aceita a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ele argumentou que "o Brasil está firmemente determinado na defesa intransigente da dignidade da pessoa humana".
Para o senador, a aceitação da jurisdição não significa a ingerência indevida dos assuntos internos do Brasil, nem tampouco a violação do princípio da autodeterminação dos povos, mas simplesmente que o Brasil "não tem receio de debater nossos problemas de maneira franca, aberta, transparente e madura, com países-irmãos".
Na opinião de Júlio Campos, o Brasil tem compromisso com a promoção dos direitos humanos e por isso, não teme que uma corte internacional legítimapossa examinar o assunto no que se refere ao país.
Ele citou o Programa Nacional de Direitos Humanos instituído pelo governo federal como exemplo de desenvolvimento do país na área de defesa dos direitos dos cidadãos. Para o senador, o programa representa um avanço significativo na aplicação da prática dos "princípios mais elevados da cidadania, pois estabelece metas e objetivos específicos que podem ser acompanhados e avaliados pelo governo e pela sociedade".
- A construção do Estado democrático de direito somente se realizará em nosso país quando a dignidade da pessoa humana merecer, por parte do Estado e da sociedade como um todo, o mais elevado e absoluto respeito, independentemente de qualquer condição pessoal ou particular - disse.
27/08/1997
Agência Senado
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