RECONHECIDA COMPETÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, criada em 1978 pelo Pacto de São José da Costa Rica, serão obedecidas pelo Brasil. O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (dia 1º) projeto que reconhece a competência da corte para fatos registrados a partir de agora, concluindo que não há conflitos entre a jurisdição do tribunal e a legislação brasileira.O plenário concordou com parecer apresentado na Comissão de Relações Exteriores pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), no qual ele lembra que a própria Constituição de 88 assinala que o Brasil defenderia a criação de um tribunal internacional de direitos humanos. - O reconhecimento da Corte de São José da Costa Rica não significa a criação de uma efetiva instância supranacional, proferindo sentenças hierarquicamente superiores ao direito interno, ou modificativas de sentenças da justiça brasileira. Trata-se de uma corte competente para julgar casos que a ela são submetidos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou por estados, únicas entidades com legitimidade ativa para a causa - explicou Bernardo Cabral ao plenário.O Brasil é o 25º país latino-americano a reconhecer a competência da Corte de São José, faltando apenas Jamaica, Barbados, Granada, República Dominicana e México. De acordo com exposição de motivos do ministro das Relações Exteriores ao presidente da República, o tribunal pode emitir sentença em que determina se um Estado é ou não responsável por violações da Convenção Americana de Direitos Humanos. A corte pode determinar ao país o fim das violações de direitos humanos julgadas e a indenização das vítimas ou herdeiros.
01/12/1998
Agência Senado
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