Burocracia dificulta o repasse de recursos de convênios aos municípios, diz Renan Calheiros
Em pronunciamento nesta segunda-feira (22), o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) disse que "entraves burocráticos" oriundos de alterações recentes no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (Cauc) vêm impedindo o repasse de recursos a municípios de todas as regiões do país, pondo em risco a execução e a renovação de convênios necessários para a continuidade de projetos úteis à população.
O Cauc trata das exigências legais e normativas a serem atendidas pelos estados, municípios e Distrito Federal na celebração de convênios. Trata, também, das regras para o recebimento das transferências voluntarias - recursos financeiros repassados pela União aos entes federativos em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos similares cuja finalidade seja a realização de obras de interesse comum às três esferas de governo.
Em seu discurso, Renan lembrou que o Cauc existe desde 2001, mas o cadastro acaba de passar por um processo de aperfeiçoamento e automação, com a edição concomitante de instruções normativas e portarias ministeriais, o que vem causando dúvidas para a maioria dos prefeitos. O senador por Alagoas disse ainda que a própria Caixa Econômica Federal, responsável pela análise dos projetos, já admitiu a ocorrência do "transtorno".
- Tenho sido procurado por vários prefeitos que acusam essa norma de confusa e contraditória. A própria Caixa admite o transtorno por causa do conflito normativo que fere a hierarquia legal. Instruções normativas não podem modificar portarias ministeriais - afirmou o senador.
Segundo Renan Calheiros, a Caixa está sugerindo que os interessados procurem o governo federal para pedir uma revisão da medida pelo prazo mínimo de 30 dias, até que assumam os novos prefeitos eleitos.
A certidão negativa de débitos quanto ao Regime Geral da Previdência, o certificado de regularidade fiscal junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a comprovação do pagamento de tributos e contribuições federais são algumas das exigências legais do Cauc para as transferências voluntárias aos entes federativos.
22/12/2008
Agência Senado
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