CABRAL PEDE AO GOVERNO REVISÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE A ZONA FRANCA DE MANAUS
Baseado no argumento de inconstitucionalidade, o senador Bernardo Cabral (PFL-AM) pediu hoje (dia 15) que o governo federal reveja o artigo 77 da Medida Provisória 1602 que institui uma contribuição social sobre produtos importados, a ser pago pelos empresários da Zona Franca de Manaus, e cria um novo modelo para aquela área de comércio.
Ele argumentou que o artigo 77 contémduas propostas de lei - uma complementar e outra ordinária - que constituem "novas e flagrantes inconstitucionalidades" praticadas contra o artigo 40 das Disposições Constitucionais Transitórias. Segundo ponderou, o dispositivo se choca com a Carta de 1988 que mantém a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio de importação e exportação, com incentivos fiscais especiais, até o ano 2013.
- Essas leis trazem no seu bojo uma diabólica armadilha preparada nos bastidores da República, com apoio da tecnoburocracia de Brasília, que conseguiu enganar e desrespeitar os parlamentares do Congresso Nacional. Ficaram os seus autores na doce impunidade pela afronta ao maior poder da República, que deve proteger as unidades federativas do povo brasileiro, incluindo nele o sofrido povo amazonense - afirmou.
Baseado no artigo 151 da Constituicão, Bernardo Cabral também considerou inconstitucional a criação de qualquer tributo "que não seja uniforme em todo território nacional". De acordo com o senador, a Zona Franca de Manaus deixaráde ser uma área de livre comércio de importação e exportação, "pois ficará sujeita ao arbítrio do novo imposto de importação, disfarçado de contribuição".
Em aparte, o senador Lauro Campos (PT-DF) e o senador Beni Veras (PSDB-CE) criticaram a redução dos incentivos fiscais para estados pobres da federação, classificando a medida como injusta.
15/12/1997
Agência Senado
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