Cabral quer garantia de prioridade a idoso e deficiente em processos judiciais
O senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) quer que pessoas com idade igual ou superior a 60 anos ou portadoras de deficiência física tenham garantidos a ter prioridade em procedimentos judiciais. Para isso, apresentou projeto de lei (PLS 89/04) que altera o Código de Processo Civil, de forma a adequar a lei ao recém promulgado Estatuto do Idoso. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que pode decidir sobre o projeto sem a necessidade de votação em Plenário. Pelo projeto de Cabral, a pessoa que estiver interessada em obter preferência para suas ações na Justiça deve fazer a requisição à autoridade judicial competente, comprovando sua idade ou sua deficiência física. Somente a partir de um despacho favorável é que o processo do solicitante será considerado prioritário nos atos e diligências necessários, em qualquer instância judicial. - O objetivo é adaptar o Código de Processo Civil ao Estatuto do Idoso e estender o benefício que garante maior celeridade nos procedimentos judiciais a portadores de deficiência física, dando efetividade ao disposto na Constituição – justifica Sérgio Cabral. Segundo o senador, a legislação atual somente garante atendimento preferencial a portadores de deficiência física somente em repartições públicas e, por isso, ele considera fundamental a inclusão da determinação na lei processual.
26/07/2004
Agência Senado
Artigos Relacionados
Pessoa com deficiência poderá ter prioridade em processos judiciais
Processos judiciais por improbidade administrativa podem ganhar prioridade
CCJ aprova prioridade a portadores de doenças graves em processos judiciais
Projeto que dá prioridade a idosos em processos judiciais aguarda sanção
Projeto que dá prioridade a idosos em processos judiciais aguarda sanção
CCJ aprova prioridade para portadores de doenças graves em processos judiciais