CAE ANALISA FUNDO DE TELECOMUNICAÇÕES
A proposição tem parecer favorável do relator na CAE, senador Wellington Roberto (PMDB-PB), que apresentou uma emenda que inclui, no conselho gestor do Funttel, um representante do Ministério da Defesa. Tal presença se deve ao desenvolvimento, pelo Ministério, do Sistema de Comunicações Militares por Satélite (Siscomis) que, segundo o relator, se enquadra no Funttel.
O primeiro item da pauta da CAE é o projeto de resolução, do senador José Alencar (PMDB-MG), que convalida atos praticados em duas resoluções anteriores do Senado Federal. Essas resoluções aprovaram o refinanciamento da dívida de Minas Gerais e a compra de ações do Banco e da Caixa Econômica do Estado (Bemge e Minascaixa).
A matéria teve substitutivo apresentado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Requião estendeu a convalidação proposta por Alencar a outros estados em situação semelhante a Minas Gerais. O relator na CAE, senador Roberto Saturnino (PSB-RJ), apresentou voto pela aprovação do texto da CCJ, incluindo emenda do próprio autor do projeto, José Alencar, que exclui da convalidação os atos baseados em protocolos, contratos e termos aditivos sem a aprovação expressa do Senado Federal.
Também tem voto favorável do relator, senador Francelino Pereira (PFL-MG), projeto de resolução do senador Carlos Bezerra (PMDB-MT) que obriga a aprovação prévia, pelo Senado Federal, dos acordos assinados com o Fundo Monetário Internacional. Já o senador Agnelo Alves (PMDB-RN) opinou pela rejeição do projeto do senador Osmar Dias (PSDB-PR) que beneficia, na distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, as unidades da federação que cumprirem todos os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A CAE analisará também o projeto de lei do senador Luiz Pontes (PSDB-CE) que prevê a isenção de custos para emissão de inclusão no Cadastro de Pessoa Física (CPF) para desempregados e cidadãos de baixa renda, com voto favorável do relator, senador Jefferson Peres (PDT-AM). Outro projeto na pauta da comissão, do senador Arlindo Porto (PTB-MG), pretende obrigar as administradoras de consórcio a contratar seguro para a garantia de seus compromissos. A matéria tem voto favorável do relator, senador Edison Lobão (PFL-MA).
02/10/2000
Agência Senado
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