CAE analisa isenção de CPMF para embaixadas e organismos internacionais
- O exame da matéria revela a oportunidade e a conveniência da sua aprovação, que atende a compromissos internacionais do Brasil, fundados inclusive em reciprocidade no tratamento tributário das representações diplomáticas e de seu pessoal - afirma o relator do projeto, que, se for aprovado pelo Senado, segue para sanção do presidente.
Entre os 12 itens da pauta, a CAE, presidida pelo senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), examina projeto de lei que busca orientar a política agrícola nacional pelas diretrizes estabelecidas nos planos de safra e nos planos plurianuais. A proposta altera a Lei Agrícola e o relator, senador Jonas Pinheiro (PFL-MT), recomenda a aprovação da matéria, enviada pela Câmara.
Para Jonas, o governo precisa harmonizar as ações dos diversos órgãos públicos no setor agrícola e acabar com a falta de instrumentos capazes de nortear o planejamento da agricultura nacional, que leva os agricultores a dependerem "dos humores das autoridades econômicas de plantão".
A comissão deve pronunciar-se ainda acerca de projeto de lei do senador Jefferson Péres (PDT-AM) que institui incentivo fiscal para que as empresas mantenham em seus quadros servidores com mais de 40 anos de idade. O senador Pedro Simon (PMDB-RS), que relata a proposta favoravelmente, explica que as empresas poderão deduzir do lucro tributável até 25% dos valores despendidos com salários e encargos sociais dos empregados acima daquela idade, que devem representar 30% do número total de trabalhadores da empresa. A proposta de Jefferson também limita o incentivo a salários de até R$ 3 mil.
- Nada indica que haverá reversão espontânea na política das empresas de excluir de seus quadros as pessoas mais velhas. O problema da marginalização dos velhos vai adquirir contornos dramáticos se medidas não forem tomadas para estimular as empresas a mudar a política de pessoal - argumenta o autor do projeto.
Os membros da CAE também devem manifestar-se sobre parecer do senador José Fogaça (PMDB-RS) ao pedido do governo de São Paulo para cancelar 140.303 Letras Financeiras do Tesouro do estado, que foram bloqueadas temporariamente pela CPI dos Títulos Públicos. Fogaça recomenda que seja solicitado ao Banco Central um parecer conclusivo sobre a operação, antes que o Senado autorize o cancelamento dos títulos.
Projeto de lei que obriga as empresas distribuidoras de gás liqüefeito de petróleo (GLP) ou de gás natural a lacrar e requalificar os botijões também está na pauta da comissão. O relator, senador Eduardo Siqueira Campos (PFL-TO), é favorável à proposta, que já foi aprovada na Câmara.
07/05/2001
Agência Senado
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