Deputados aprovam projeto de Simon que submete ao Senado nomes para organismos internacionais
Os deputados aprovaram em dezembro último projeto (PLS 50/95) apresentado há mais de 12 anos pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), que obriga o Executivo a submeter à aprovação do Senado os nomes de indicados pelo presidente da República para representar o Brasil em organismos internacionais, como o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial e a Organização Mundial do Comércio.
Os deputados decidiram suprimir um artigo da proposta, por considerá-lo inconstitucional. Com isso, ao invés de ser enviado à sanção do presidente da República, o projeto voltará ao exame dos senadores, 12 anos depois de ter apresentado e votado pelo Senado.
O artigo suprimido estabelecia um prazo para o Executivo regulamentar a lei, mas o deputado George Hilton (PP-MG), relator da matéria, ponderou que o Supremo Tribunal Federal já manifestou que um poder da República (o Legislativo) não pode fixar prazo para que outro (o Executivo) cumpra as suas atribuições.
O senador Pedro Simon apresentou seu projeto em 1995, depois da repercussão negativa da indicação de ex-parlamentares para o posto de adido cultural em outros países, no início dos anos 90. Simon chegou a afirmar, ao justificar o projeto, que muitas das indicações para organismos internacionais pareciam se sustentar "menos na competência" e mais "na amizade e fidelidade" ao chefe de Governo do momento.
Simon ponderou ainda que as pessoas indicadas para representar o Brasil em organismos internacionais têm de expressar com a maior fidelidade possível "o pensamento nacional". Assim, observou, como seus nomes não podem ser submetidos "ao plebiscito da Nação", que pelo menos sejam votados pelos 81 senadores, como é feito no caso de ministros de tribunais superiores e diretores do Banco Central e das agências reguladoras. Detalhe: o projeto prevê que o mandato do indicado poderá ser interrompido pela decisão da maioria absoluta dos senadores.
16/01/2009
Agência Senado
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