CAE analisa novo critério para repasse de recursos do fundo de segurança
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve examinar na terça-feira (7), em reunião que começa às 10h, o projeto de lei (PLS nº 310/2003) do senador Magno Malta (PL-ES) que estabelece um novo critério para repartição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A idéia é passar a exigir dos estados interessados nessas verbas que estejam integrados a um sistema nacional de informações de segurança pública.
Ao justificar o projeto, que conta com parecer favorável do senador João Alberto Souza (PMDB-MA), Magno Malta argumenta que - a falta da troca de informações, entre os sistemas dos entes federados e entre eles e o sistema federal, dá uma grande vantagem aos criminosos, particularmente, quando sua área de atuação ultrapassa as fronteiras de um estado-. Após passar pelo crivo da CAE, a matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será votada em decisão terminativa.
O colegiado também deve se manifestar sobre o projeto de lei (PLS nº 52/2003) do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) que prevê o uso de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para financiar curso superior em nível de graduação. Embora reconheça o intuito do projeto de suprir lacuna do Plano Nacional de Qualificação (PNQ), da alçada do Ministério do Trabalho e Emprego, o relator da proposta, senador Ney Suassuna (PMDB-PB), resolveu oferecer substitutivo para delegar a decisão sobre o assunto ao Conselho Deliberativo do FAT.
A regulamentação do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, objeto do projeto de lei do Senado nº 293/1999-Complementar, do senador Gerson Camata (PMDB-ES), também está em pauta na CAE. Sem desvirtuar a intenção de Camata de estimular a atuação das cooperativas de crédito, o relator do projeto, senador Geraldo Mesquita Júnior (PSB-AC), ofereceu substitutivo para sanar vícios de constitucionalidade e prestigiar as cooperativas de crédito que, na sua opinião, preenchem uma grande lacuna no sistema financeiro nacional.
03/10/2003
Agência Senado
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