César Borges propõe repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública a estados e municípios
Pelo menos 80% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) deverão ser repassados aos estados, ao Distrito Federal e a municípios, por meio de convênios, acordos, ajustes ou outra modalidade estabelecida em lei, para aplicação em ações de segurança pública. É o que prevê projeto de lei com essa finalidade, apresentado pelo senador César Borges (PFL-BA) e que se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O projeto (PLS 65/07) altera a lei que instituiu o FNSP (lei 10.201/01) na parte que determina a aplicação dos recursos do fundo diretamente pela União, mediante convênios, acordos, ajustes ou outra modalidade. Na opinião do autor, parcela considerável dos recursos do fundo deve ser aplicada pelas autoridades estaduais e municipais, uma vez que esses entes da Federação conhecem melhor os problemas regionais e locais.
César Borges ainda salientou, na justificação da proposta, que, devido à insuficiência de recursos destinados ao FNSP, o fundo não pode contribuir efetivamente para o combate ao crime e à violência. Com o objetivo de aumentar o volume de recursos destinados a ações de segurança pública, a proposta estabelece ainda que 2% do montante da arrecadação dos concursos e prognósticos, sorteios e loterias realizados no âmbito do governo federal devem integrar as receitas do FNSP.
Para o senador, ao lado do aprimoramento da legislação penal - que prioriza o caráter repressivo - as proposições legislativas devem estimular ações com ênfase preventiva. Ele destacou que a violência e a criminalidade têm aumentado no país, apesar de elaboração de leis que aumentam penas, tipificam condutas criminosas e vedam concessão de liberdade provisória, entre outras medidas.
A matéria receberá decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).16/03/2007
Agência Senado
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