CAE analisa permissão para pessoa física refinanciar débitos com o Fisco
Parecer do senador Amir Lando (PMDB-RO) favorável ao projeto do senador Luiz Otávio (PPB-PA) que estende às pessoas físicas o direito de renegociar seus débitos fiscais em condições semelhantes às do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), é um dos 15 itens incluídos na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) de terça-feira (21). O início da reunião está previsto para após o término da ordem do dia.
"Com as devidas adaptações, o projeto estende às pessoas físicas a sistemática do Refis, permitindo que elas também tenham seus débitos fiscais consolidados em determinada data, com os acréscimos legais devidos, para pagamento parcelado, sem limitação de prazo, e mediante comprometimento de percentual fixo (no mínimo 1%) de seus rendimentos mensais", argumenta Luiz Otávio na justificativa do projeto.
Outra matéria que poderá ser votada é o parecer favorável do senador Antonio Carlos Júnior (PFL-BA) ao projeto do senador Ademir Andrade (PSB-PA) que estabelece critérios para a distribuição dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Pela proposta, serão reservados 2% dos recursos do FAT (excluindo as verbas destinadas ao BNDES e ao Programa de Seguro-Desemprego) para a Região Norte, 2% para a Centro-Oeste e 4% para a Região Nordeste. O dinheiro será disponibilizado para os respectivos estados obedecendo critério populacional.
Descontados os valores repassados para as três regiões, o restante dos recursos será disponibilizado aos estados, seguindo o critério populacional. "O projeto, a um só tempo, harmoniza a distribuição do FAT entre os diversos entes da federação e atua como instrumento de redução das profundas desigualdades regionais", afirma o autor da matéria, Ademir Andrade.
Também está na pauta da CAE parecer do senador João Alberto Souza (PMDB-MA) favorável ao projeto do senador Carlos Wilson (PTB-PE) que obriga os programas governamentais de distribuição de alimentos e combate à fome a darem preferência às unidades produtivas de caráter familiar ou de pequeno porte, nas suas aquisições de gêneros alimentícios.
"Com a aprovação deste projeto atacaremos o problema da fome por duas vias: pelas ações diretas com este objetivo e pelo efetivo incentivo aos produtores rurais de pequeno porte que, ao terem uma garantia de comercialização, se sentirão seguros durante o plantio e a colheita e criarão raízes sólidas à tão sonhada terra que lhe faz jus", explica o senador Carlos Wilson em sua justificativa.
17/05/2002
Agência Senado
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