CAS analisa permissão para rede privada atender acidentes do trabalho
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) reúne-se nesta quarta-feira (20), a partir das 9h, para analisar pauta de sete itens, entre os quais o parecer do senador Geraldo Althoff (PFL-SC) favorável ao projeto de iniciativa da Câmara que possibilita, nas localidades onde o Sistema Único de Saúde (SUS) não contar com unidades próprias, contratadas ou conveniadas para emergência, o atendimento na rede privada de saúde nos casos de acidente do trabalho.
O projeto determina ainda que o trabalhador acidentado deverá dar continuidade ao seu tratamento na rede do SUS assim que as condições clínicas o permitam. O pagamento dos serviços prestados pela rede privada e feito pelo trabalhador ou pela empresa será ressarcido pelo SUS mediante comprovação de gastos. A comunicação do acidente do trabalho é indispensável para a instauração do processo de ressarcimento.
Também está na pauta da CAS parecer do senador Ademir Andrade (PSB-PA) defendendo a aprovação de projeto do senador Osmar Dias (PDT-PR) que dá ao empregado doméstico o direito a férias anuais remuneradas de 30 dias, com pelo menos um terço a mais que o salário normal. O empregado doméstico que for despedido sem justa causa antes de completar 12 meses de serviço terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias.
Outra matéria que deverá ser apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais é o parecer do senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS) favorável ao projeto da Câmara dos Deputados que cria o Conselho Federal e Conselhos Regionais dos Despachantes, visando estabelecer os direitos e deveres da categoria. Em seu parecer, o relator propõe que a matéria seja encaminhada à Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) para análise a respeito de sua juridicidade e constitucionalidade.
15/02/2002
Agência Senado
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