CAE analisa projeto que prevê liberação de recursos para estados com programas de combate ao crime
Os governos estaduais e do Distrito Federal só terão acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (Fnsp) caso tenham instituído um plano de segurança e estejam devidamente integrados a um sistema de informação de combate à criminalidade que cubra todo o território brasileiro. É o que determina projeto (PLS n° 310/03) de autoria do senador Magno Malta (PL-ES), a ser examinado nesta terça-feira (16), a partir das 10h, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O Fundo Nacional de Segurança Pública, instituído em 2001 no âmbito do Ministério da Justiça, tem por objetivo apoiar projetos destinados a combater a criminalidade em todo o país, além de incentivar projetos sociais de prevenção à violência. O projeto tem parecer favorável do senador João Alberto Souza (PMDB-MA) e, se aprovado, segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será apreciado em decisão terminativa.
Na mesma reunião, a CAE, presidida pelo senador Ramez Tebet (PMDB-MS), analisa também o relatório elaborado pela Subcomissão Temporária da Dívida Pública, criada em 2003, para acompanhar a evolução da dívida dos estados e propor alternativas legais capazes de reverter o quadro deficitário que penaliza a quase totalidade dos estados.
O relatório, de 308 páginas, de autoria do senador Ney Suassuna (PMDB-PB), propõe a apresentação de um projeto de lei destinado a autorizar a união a proceder à consolidação geral dos débitos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios junto ao governo federal.
No relatório, Ney Suassuna alerta, entre outras coisas, sobre a existência de questões sérias, segundo ele, a serem examinadas pelo governo federal, "pois a fragilidade financeira em que se encontram os estados põem em xeque o próprio pacto federativo, incluindo a partilha de recursos e o agravamento dos desequilíbrios econômicos regionais".
A CAE deverá examinar ainda parecer do senador Almeida Lima (PDT-SE) a projeto (PLS n° 174/03) de autoria do senador Paulo Octávio (PFL-DF) estabelecendo que as empresas de construção civil poderão oferecer aulas de alfabetização gratuitas a seus empregados. Em troca, as empresas teriam preferência na obtenção de recursos federais, principalmente os provenientes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Se aprovado, o projeto retorna à Comissão de Educação (CE), onde será apreciado em decisão terminativa.
15/03/2004
Agência Senado
Artigos Relacionados
Comissão analisa projeto que inclui Exército no combate ao crime organizado na próxima reunião
Patrocínio critica demora na liberação de recursos para programas de qualificação profissional
Virgílio elogia liberação de recursos para estados atingidos por calamidades
Zambiasi comemora liberação de recursos federais para combate ao 'crack'
Paim pede liberação de recursos federais para combate à seca na região Sul
Agripino cobra liberação de recursos emergenciais para combate a enchentes no Rio Grande do Norte